valor ipva
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Acórdão nº 0814508-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... IMPROVIDO ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, ... relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a ...
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Acórdão nº 0813004-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, ... relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a ...
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Acórdão nº 0508395-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. EXERCÍCIOS 2005 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, ... relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2005 a ...
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Acórdão nº 0813603-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do ... valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios ... de 2003 a ...
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Acórdão nº 0814581-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, ... relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a ...
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Acórdão nº 0815893-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do ... valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios ... de 2003 a ...
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Acórdão nº 0511842-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do ... valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios ... de 2003 a ...
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Acórdão nº 0812577-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2006. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do ... valor do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios ... de 2003 a ...
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Acórdãos nº 1018328-69.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 ...
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Acórdão nº 0810495-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. PRESCRIÇÃO ... COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ... IMPROVIDO ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor ... do tributo, relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 ... A ...
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Acórdão nº 0804378-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO COMUM ... CONFIGURADA ANTES DA ... IMPROVIDO ... A Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor do tributo, ... relativo ao IPVA, referente aos exercícios de 2003 a ...
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Acórdãos nº 1000418-92.2018.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... çalves APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 Lei ...
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Acórdão nº 1.0713.13.006106-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Não há remessa de ofício nas causas cujo valor do proveito econômico obtido, em face do Estado, seja inferior a 500 salários mínimos.O domicílio tributário da pessoa jurídica, para fins de recolhimento do IPVA, é o local do estabelecimento onde realizado o negócio...
... procedente o pedido de anulao do auto de infrao de fls.24, cujo valor de R$9.388,68 (fls.23) no ultrapassa o limite de 500 salrios mnimos ... de Minas Gerais, pretendendo desconstituir o crdito tributrio de IPVA referente aos anos de 2008 a 2011, relativamente ao veculo de placa ... -
Acórdão nº 1.0713.13.006106-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Não há remessa de ofício nas causas cujo valor do proveito econômico obtido, em face do Estado, seja inferior a 500 salários mínimos.O domicílio tributário da pessoa jurídica, para fins de recolhimento do IPVA, é o local do estabelecimento onde realizado o negócio...
... procedente o pedido de anulao do auto de infrao de fls.24, cujo valor de R$9.388,68 (fls.23) no ultrapassa o limite de 500 salrios mnimos ... de Minas Gerais, pretendendo desconstituir o crdito tributrio de IPVA referente aos anos de 2008 a 2011, relativamente ao veculo de placa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040202-79.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPVA. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de ação de embargos à execução na qual o embargante afirma ter...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... DESBLOQUEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPVA. O ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU O ... -
Acórdão nº 1.0079.12.057806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IPVA. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. SUPERIOR A 05 ANOS DECORRIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS. APERFEIÇOAMENTO. NULIDADE DA CDA NÃO
... 81/91, a ocorrncia da prescrio dos crditos de IPVA referentes aos exerccios de 2006 e 2007. Aduz que a Certido de Dvida Ativa ... Sustenta que a multa imposta, correspondente a 50% do valor do imposto configura confisco. Menciona que a penalidade deve ser razovel ... -
Acórdãos nº 1035557-42.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Deficiente Veículo em valor superior a R$70.000,00 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002673-97.2018.8.19.9000 (Cível), 17-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002673-97.2018.8.19.9000 RECORRENTE: LELIA GOMES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. COBRANÇA DE IPVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO SE...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdãos nº 1001739-65.2018.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... -65.2018.8.26.0032 APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – LIMITE QUANTO AO VALOR DO BEM - ...
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Acórdão nº 1.0450.14.000574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 11 DE 23/01/1998. TRIBUTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO TOTALMENTE DESTRUÍDO EM ACIDENTE. PERDA TOTAL COMPROVADA. IPVA INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO CPC. ARTS. 85, §2º e 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 1º da Resolução
... 487, inc. I, do CPC, para isentar o requerente do pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxa de licenciamento, incidentes sobre o veculo Fiat Plio ... o ru ao pagamento de honorrios advocatcios no patamar de 10% sobre o valor da causa. Em suas razes recursais, apresentadas s fls. 52-57, o ... -
Acórdão nº 70085342962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... salvado. inscrição em dívida ativa. ilícito. dano moral. valor. inexistência de omissão ou contradição. restituição do valor do ... valor do dano material (restituição dos valores pagos a título de IPVA), deverá ser realizado desde a data do desembolso/pagamento, realizado ...
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Acórdãos nº 1020993-09.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... DE APELAÇÃO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTOR REGISTRADO ... ícios de 2011 a 2013, tão somente para determinar que o valor da multa não exceda ao valor relativo ao IPVA de cada ...
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Acórdãos nº 1008615-47.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2018
... VOTO Nº 25.569. ANULATÓRIA Débito fiscal IPVA CDA protestada Valor inferior a 60 salários ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020525-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado 0020525-94.2020.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ LUIZ DA COSTA ALFRADIQUE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. VALOR DO AUTOMÓVEL PARA FIM DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/87
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdãos nº 1011625-36.2018.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇAO DE IPVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MENTAL (SÍNDROME DE DOWN) ... /2017 que limitou a isenção para veículos usados de valor até R$ 70.000,00. Cobrança de IPVA de 2018. Possibilidade ...