valor ipva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA e DPVAT. Tutela Antecipada. Veículo apreendido em virtude de prisão do adquirente. Pleito de inexigibilidade do débito de IPVA e DPVAT, bem como exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento em parte. Bem apreendido, durante a prática de crime. Agravante que foi despojado da posse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO MUNICIPAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. PROBLEMAS COM O NÚMERO DO CHASSI. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO ENTE PÚBLICO. IPVA LANÇADO EM NOME DOS ARREMATANTES. DEVER DE RESTITUIR O VALOR...

PROCESSO Nº 0160148-84.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WESLEY OSCAR MACHADO RECURSO INOMINADO. IMPROVIMENTO IPVAS QUITADOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPOR DUPLICE COBRANÇA DO IMPOSTO, QUANDO O VEICULO AINDA PERTENCIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO Depois de relatada e discutida a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido subsidiário de depósito integral do valor do tributo (IPVA) – Impossibilidade – Direito subjetivo da parte de realizar depósito integral que, em regra, independentemente, de atuação judicial – Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito expressamente prevista no inciso II, do art. 151 do CTN. Recurso provido.  (TJSP;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR

IPVA. Mandado de segurança. Pedido de isenção no recolhimento de IPVA, com base no art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/08. Lei Estadual nº 16.498/17 que limitou a isenção de IPVA a veículos cujo valor não seja superior ao permitido para isenção de ICMS. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Impetrante não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Precedentes deste E. TJSP.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DIFICULDADE OU ATÉ IMPOSSIBILIDADE DE PRENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DE RESOLUÇÕES, ETC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE JUNTO AO DETRAN. RELATIVIZAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO VEICULAR. CIÊNCIA DO ÓRGÃO. IPVA INDEVIDO. DANO MORAL....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física. Veículo de valor superior ao teto legal. Inteligência do art. 13, § 1º-A, da Lei Estadual n° 13.296/08, com redação dada pela Lei Estadual n° 16.498/17. Condicionante para a isenção de IPVA que se coaduna com a finalidade isentiva e com os princípios da igualdade tributária e da capacidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. – ERRO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES CONCERNENTES À LEGITIMIDADE ATIVA, OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO IPVA E VALOR DA COBERTURA POR PERDA TOTAL DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REDISCUSSÃO. via recursal INadequada. – PREQUESTIONAMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA REJEITADA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Imposto sobre a Propriedade de

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO E DA DATA PARA PAGAMENTO. CRÉDITOS VENCIDOS EM 16/06/2008 E 16/06/2009, CONFORME CDA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM 14/03/2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064610-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: LIANA FIGUEIRINHA PACHECO EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA 2019

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ASSUMIU O ÔNUS DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NÃO CUMPRIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, ORA APELANTE, NA DÍVIDA ATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MULTAS E IPVA SOBRE O VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR INFERIOR...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067685-52.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: GABRIEL GAMA DE SOUSA EMENTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO ¿ ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. Depósito do valor integral do tributo. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. Extinção pela prescrição. Débito que também foi cancelado administrativamente pela Fazenda. Extinção da execução mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Emprego da Súmula 153 do C. STJ....

MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇAO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. VALOR DO VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL. Benefício limitado a veículos automotores cujo valor não exceda a R$ 70.000,00. Inteligência da Lei Estadual nº 16.498/2017. Cobrança de IPVA de 2018. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou violação a princípios constitucionais na imposição de limitação. Ausência de direito adquirido....

MANDADO DE SEGURANÇA IPVA – Veículo usado – Deficiente – Condutor – Isenção – Impossibilidade: – Os deficientes físicos somente têm direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo usado, caso seu valor de mercado não seja superior ao previsto no Convênio de ICMS atualmente vigente.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065546-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câ

APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – IPVA – Legalidade na aplicação da multa de mora de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito de IPVA - Juros de mora incidentes sobre a multa de mora, aplicados conforme os parâmetros legais – Recursos oficial e voluntário providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1003495-21.2014.8.26.0236; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA MULTA ACESSÓRIA EM 60%. CUNHO NÃO CONFISCATÓRIO. O título exequendo atende a maior parte das disposições do art.202 do CTN e art.2º, §5º da Lei de execuções fiscais, por ser possível identificar o devedor (Banco Itaucard S/A), o valor atualizado da dívida, o número e data de inscrição

Recurso Inominado nº 0063122-70.2010.8.19.0021. Recorrente: Pedro Paulo Rangel Mendes. Recorrido: Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos PROTVEL, Marcone Junio Assis de Souza e Wallace Laender dos Santos Soares VOTO Trata-se de recurso inominado em ação indenizatória movida por Pedro Paulo Rangel Mendes em face de Associação Brasileira dos Amigos Condutores de Veículos...

IPVA. Mandado de segurança. Pedido de isenção no recolhimento de IPVA, com base no art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/08. Lei Estadual nº 16.498/17 que limitou a isenção de IPVA a veículos cujo valor não seja superior ao permitido para isenção de ICMS. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Impetrante não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Precedentes deste E. TJSP.

Ementa: Ação de Conhecimento, Movida Em Face de Concessionária e Da Fabricante, Objetivando Os Autores a Rescisão de Compra e Venda de Automóvel Zero Quilômetro que Apresentou Inúmeros Defeitos Com Pouco Tempo de Uso, Com a Devolução Do Preço Pago, Com Pedidos Cumulados de Indenização por Dano Material Incluindo Os Valores Pagos Com Acessórios, Ipva e Seguro Do Veículo e de Indenização por Dano...

IPVA – ISENÇÃO – DEFICIENTE – VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 16.498/2017 - ATUAL VALOR DE MERCADO SUPERIOR A R$ 70.000,00 - Pretensão do impetrante de que não seja exigido IPVA de veículo de sua propriedade, cujo valor ultrapassa R$ 70.000,00 – Limite previsto na Lei nº 16.498/2017, que alterou a Lei Estadual nº 13.296/08, c/c a Cláusula primeira, § 2º, do Convênio CONFAZ nº 38 –...