valor itbi df
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Decisão monocrática Nº 1388659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Apelação - Mandado de Segurança – ITBI – Município de Sorocaba – Sentença denegatória – Pretensão à ... imóveis, e que era tributado por ITBI, calculado com base no valor de avaliação da época da incorporação, devidamente corrigido – ...
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Decisão monocrática Nº 1379122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Município de São Paulo - ITBI - Partilha de bens, procedida em acordo de divórcio judicialmente ... valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem ...
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Decisão da Presidência nº 1078714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... Manutenção da sentença concessiva ... Base de cálculo ... Valor da arrematação ... Ocorrência do fato gerador com registro da ... de ordem meramente legal: Sabe-se que a base de cálculo do ITBI e do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504975-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),
... HORIZONTE, concedeu a ordem para determinar a suspenso da cobrana de ITBI no ato da lavratura da Escritura de Compra e venda do imvel descrito na ... recebida por qualquer condmino ou cnjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a ... -
Acórdão Nº 1444831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. III – do ... e Distrito Federal, também com exclusividade , o IPTU, o ISS, o ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na ...
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Decisões Monocráticas nº 1110167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA VALOR DA ARREMATAÇÃO ... Nos ...
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Acórdão Nº 1422073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE ITBI - BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA ... JURÍDICA - REALIZAÇÃO ... malgrado integralizado 100% (cem por cento) do valor do ... imóvel pertencente aos únicos sócios da empresa ... 4 ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria ... contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva ... 24 ... Maria dos ...
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Decisão da Presidência nº 1109054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... seja considerado como base de cálculo do imposto a ser recolhido o valor da transação ou o valor venal previsto para fins de IPTU, o que for ... da impossibilidade de se obrigar o contribuinte ao recolhimento do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência ...
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Decisões Monocráticas nº 1109054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... seja considerado como base de cálculo do imposto a ser recolhido o valor da transação ou o valor venal previsto para fins de IPTU, o que for ... da impossibilidade de se obrigar o contribuinte ao recolhimento do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO.Sob a ótica da jurisprudência consolidada no STJ, a base de cálculo do valor venal do ITBI nas hipóteses de alienação judicial do imóvel corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública.
... a liminar deferida (ID-52669889) e CONCEDO A SEGURANA, para fixar o valor da arrematao como base de clculo do ITBI incidente sobre o imvel ... -
Acordao N° 1320197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Despesas relativas ao imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Cobrança de encargos moratórios. Prejuízo material decorrente de falha na informação. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do
... valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar ... juros e multa moratória no total de R$ 12.275,41; (vi) pagou o ITBI em valor superior ... ao devido por culpa da ré, no importe de R$ ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Acórdão nº 51044645920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de imóvel arrematado, seja em leilão judicial ou extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor...
... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... Alegre , que emitiu a guia de pagamento do ITBI lançada sobre o valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 ... -
Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 85, do ... do imóvel, do tributo gerado pela transmissão da propriedade (ITBI) ... Não contempla o contrato, portanto, como condição para a outorga ... -
Decisão da Presidência nº 1117769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... -se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ITBI Município de São Paulo Concessão de segurança para que o Município ... do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência previamente fixado pelo Fisco por meio de apurações ...
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Decisões Monocráticas nº 1117769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... -se, no recurso extraordinário, contra decisão, assim ementada: ITBI Município de São Paulo Concessão de segurança para que o Município ... do ITBI (utilizando-se como base de cálculo do imposto um valor de referência previamente fixado pelo Fisco por meio de apurações ...
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Sentença com número 5644745-63.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... em 20% sobre o valor da execução. Irresignado, o município de Porto Alegre ... interpôs ... vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se ... aos bens autonomamente considerados." (REsp ...
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Acórdão Nº 63382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ITBI ... pleiteado pela reclamante em relação a uma incorporação ... de ... O deferimento parcial foi dado sob a escusa de ... ‘quando o valor venal dos bens transferidos é superior ... àquele a eles atribuídos ...
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... multa de 1% (um por cento) do valor" atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... 4. Majoração do valor monet\xC3" ... quanto ao ITBI incidente sobre imóveis, cujo domínio foi por ela ... adquirido, ...
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Acórdão Nº 1439961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. NÃO ... INCIDÊNCIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 ...
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Acordao N° 1656988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Licitação. Imóvel unifamiliar. Nulidade de determinados itens. Ausência de requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Configurado. Danos materiais. Restituição de valores. Cabimento. Preliminar. Decisão não surpresa. Rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... no decorrer do processo de escrituração (exercício de 2021), no valor de ... R$1.530,39 (mil quinhentos e trinta reais e trinta e nove centavos) ... emitida a guia do ITBI. Após a quitação do saldo devedor do imóvel para o seu adimplemento os ... -
Decisão da Presidência nº 881226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Por isso, nos impostos reais, como é o caso do ITBI, o princípio da capacidade contributiva deve ser realizado ... do advento da EC 29/2000 (Súmula 668); b) do ITBI em função do valor venal do imóvel (Súmula 656) ... Essa orientação jurisprudencial se ...
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Acórdão nº 2016/0114001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por...
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI". ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA\xC2" ...