vantagens da energia termica

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. Demonstrada a terceirização ilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa, tem direito o trabalhador terceirizado à isonomia de benefícios concedidos em relação aos empregados da tomadora de serviços

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Demonstrada a identidade de funções entre o reclamante e os empregados da CGTEE, faz ele jus às vantagens previstas para a categoria dos eletricitários. Inteligência do entendimento da OJ nº 383 da SDI-I do TST. Recurso do reclamante provido quanto ao tópico, vencida a Relatora.

CGTEE. REAJUSTES SALARIAL. RESOLUÇÃO 049/2002. INDEVIDOS . A Resolução 049/2002 implementada pela CGTEE estabeleceu o reenquadramento funcional e salarial de determinados grupos de empregados, com a expressa finalidade de restabelecer o equilíbrio interno dos salários praticados pela Companhia, diminuindo a diferença entre a remuneração dos empregados mais antigos e a dos mais novos. Nessa...

EMENTA ANUÊNIOS. TERMO DE COMPROMISSO. COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA . No caso, tem-se que o direito dos reclamantes em receber anuênios apenas surgiu com a criação da norma coletiva Termo de Compromisso, sendo devida a contagem dos anuênios a partir de sua entrada em vigor, nos termos em que realizado pela reclamada. Em se tratando de norma coletiva que estipula benefícios aos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CGTEE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO AO PDV. Não demonstrada a ocorrência de ato ilícito pela reclamada, nem tampouco omissão no fornecimento de informações aos empregados quando da divulgação do PDV, é indevida a indenização por danos morais pretendida. Recurso da reclamante desprovido.

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA SALARIAL. Ainda que a terceirização de serviços seja lícita, o trabalhador terceirizado tem direito à isonomia com os empregados diretos da tomadora, desde que, entre eles, exista igualdade de funções. Recurso provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Não sofre os efeitos da prescrição a ação que pretende o reconhecimento de relação de emprego, considerando-se a sua natureza declaratória. Recurso desprovido.

EMENTA WMS . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem...

CGTEE. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS NORMATIVAS. Inviável, no caso, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por isonomia e demais vantagens normativas dos empregados de tomadora de serviços, em se tratando de aparente exercício de atividade-meio, em terceirização lícita, tampouco se cogitando atualmente de ilicitude de terceirização ocorrida em face da realização de...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. Demonstrado que as tarefas desempenhadas pelo empregado terceirizado eram iguais àquelas realizadas pelos empregados da tomadora dos serviços, faz jus o empregado à isonomia salarial, à luz do entendimento consubstanciado na OJ n. 383 da SBDI-1 do TST.

EMENTA EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de empregado por intermédio de empresa para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Responsabilidade solidária que advém do disposto no art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

• ISS, IOF e Instituições financeiras

INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Regional.

CGTEE. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS NORMATIVAS. Inviável, no caso, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais por isonomia e demais vantagens normativas dos empregados de tomadora de serviços, seja porque não se cogita de ilicitude de terceirização ocorrida em face da realização de atividade fim, por aplicação da tese firmada em Repercussão Geral pelo STF na ADPF nº 324 e no...