vantagens da energia termica

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Caso em que o recurso ordinário interposto pela primeira ré não merece ser conhecido, por deserto. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. Hipótese em que restou incontroversa, em parte do contrato, a incompatibilidade de horários de início e término da jornada do...

• Revista de Direito da Cidade

A partir do universo interdisciplinar que envolve os incentivos legais às construções urbanas sustentáveis e os princípios arquitetônicos que são tradicionalmente utilizados na construção civil, esta pesquisa tem por objetivo percorrer o arcabouço normativo de onze municípios brasileiros (Americana/SP, Campos do Jordão/SP, Tietê/SP, Araraquara/SP, Barretos/SP, Ipatinga/MG, Guarulhos/SP, São...

EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Caso em que a reclamada não observou a Política de Orientação para Melhoria na dispensa do trabalhador. Reintegração devida. Aplicação da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso do reclamante provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AGENTE FÍSICO FRIO E RUÍDO. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pelo perito neste processo foi elucidativo, demonstrando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico frio. Recurso patronal Improvido.

EMENTA CGTEE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O USO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As situações relatadas e comprovadas nos autos, envolvendo sanitários em condições impróprias para uso (em péssimas condições de higienização e sem o fluxo regular de água), ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, revelando um verdadeiro descaso com normas básicas de saúde,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica atende o requisito para o reconhecimento da impossibilidade do empregado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois tal declaração goza de presunção de veracidade e deve ser acolhida como fundamento para deferimento do benefício...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO PELO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Aplicação da Súmula 65 do TRT da 4ª Região. Recurso da primeira reclamada a que se...

EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de emprego. Entendimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 511 DA CLT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CORRETO PAGAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ANOTAÇÕES DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. FATOS CONSTITUTIVOS DOS...

• Consolidação das Leis do Trabalho

INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do novo CPC, configura julgamento extra petita, vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 511 DA CLT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORAS DE PERCURSO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CORRETO PAGAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ANOTAÇÕES DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. FATOS CONSTITUTIVOS DOS...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. CEEE. VÍNCULO COM A CEEE, NO PERÍODO DE CONTRATO COM A EMPRESA ENTEL CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculo de emprego direto com a CEEE, no período em que a reclamante trabalhou por intermédio da empresa Entel Construções e Transporte Ltda. Recurso da reclamada improvido.

EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. A contratação de empregado, por intermédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Ainda que incabível o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora sem o...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIO. É ilícita a terceirização de atividades-fim, essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Nessa hipótese, o trabalhador terceirizado tem direito à isonomia de benefícios concedidos por normas coletivas, em relação aos empregados da tomadora de serviços. Recurso ordinário do reclamante parcialmente...