vara criminal rj

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSUE BARBOSA GUEDES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, que, nos autos do processo nº 0700829-18.2021.8.07.0006, ajuizado em desfavor de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIREL e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, deferiu parcialmente a tutela de urgência por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BRUMADINHO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA RÉ, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUTOS DISTRIBUÍDOS À 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 10/2019. JUÍZO CRIMINAL ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO, QUE POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE TODA A ÁREA TERRITORIAL DO ESTADO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito negativo de competência instaurado pelo douto Magistrado da 1ª Vara Especializada da Comarca da Capital, por meio do qual questiona sua competência na análise do procedimento investigatório instaurado a partir da prisão em flagrante de ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA, no dia 22 de fevereiro de 2019, na Rodovia Presidente Dutra, km 176, sentido São Paulo, quando...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. O Impetrante alega, em resumo, que foi preso na residência em que mora com a mãe e seus dois filhos menores na Avenida Cesário de Melo, Rua 51, casa 49, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, por força...

APELAÇÃO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. O R. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ, PROLATOU A R. SENTENÇA DE FLS. 225/258, QUE O CONDENOU O RÉU THALISON MIRANDA FLORENTINO A PENA ESTATAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11343/06. INCONFORMADA, DEFESA TÉCNICA INTERPÔS O RECURSO DE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N. 728.173/RJ E DO EARESP N. 2.099.532/RJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO...

DESPACHO O advogado impetrante, em petição de habeas corpus, com pedido liminar, aponta como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ. De plano, portanto, verifica-se que o TJDFT não é competente para processar e julgar o presente writ, uma vez que os atos da referida autoridade judicial não se submetem à jurisdição desse Tribunal, conforme disposição...

• O Globo

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferê

Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que, considerando provável que o contrato firmado com a Fenix Assistência Pessoal venha a ser invalidado no acertamento do litígio, deferiu a tutela de urgência postulada pelo agravante, a fim de determinar a expedição de ofício ao Juízo da 33ª Vara Criminal da Comarca