Varas do trabalho
197154 resultados para Varas do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Nº 0020548-11.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Caso em que o empregado propõe a ação no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT.
... Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000188-73.2018.5.06.0000), 15-05-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. A reunião de causas se justifica com o propósito de prevenir decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. É certo que a identidade de partes não é requisito indispensável para o reconhecimento da conexão, como o é...
... DE JABOATAO SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATAO RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRAEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. A reunião ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-67.2016.5.06.0391), 27-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de direito de defesa, suscitada pela demandada em suas razões recursais. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE: Da preliminar de nulidade processual, por...
... e da audiência inicial, conforme petição protocolada sob ID nº 196c526, visando o acolhimento com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (local da prestação de serviços do reclamante) ou de Piracicaba/SP (local da contratação do reclamante). Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3451-37.2022.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. RESOLUÇÃO CSJT Nº 296/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. O art. 96, I, ' a' da Constituição da...
... Tribunais Regionais do Trabalho têm autonomia para transferir as sedes das respectivas ... Varas do Trabalho. Além disso, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem ... jurisprudência pacífica no sentido de que a Resolução CNJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de Santa Catarina, mas também todos os demais trabalhadores do estado do Paraná e do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas" do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST. Oportuno ressaltar, por relevante, que em raz\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-27.2020.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica
... 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-10.2021.5.06.0011), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica
... 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-03.2018.5.06.0021), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e,
... A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1826-80.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... “Art. 895. ... I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e ... II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... I - Varas com competência em todo o território do Distrito Federal: ... a) oito ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000281-37.2020.5.06.0171), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho para julgar a presente demanda trabalhista, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: Insurge-se o reclamante contra o...
... do lugar, apresentada pela segunda ré SOLER SOLUÇÕES E INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI, determinando o envio dos autos a uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (local da prestação de serviço). Argumenta que, não obstante o fato de ter exercido suas atividades em comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-31.2014.5.06.0007), 08-06-2017
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça Laboral, como regra, as audiências são contínuas (art. 849, da CLT), operando-se o fracionamento, a critério do Juízo, quando necessário no caso concreto. A despeito de ser praxe, em outras Varas do Trabalho, a realização de assentadas fracionadas nos processos sob rito ordinário, in casu, a notificação inicial...
... 849, da CLT), operando-se o fracionamento, a critério do Juízo, quando necessário no caso concreto. A despeito de ser praxe, em outras Varas do Trabalho, a realização de assentadas fracionadas nos processos sob rito ordinário, in casu , a notificação inicial dirigida à reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10341-66.2013.5.05.0034) 11-04-2018
... acolheu a exceção de incompetência territorial para declinar da competência para processar e julgar a presente reclamatória para uma das Varas do Trabalho do Foro de Manaus - AM. II. O entendimento desta Corte é no sentido de que, tratando-se de empregado que presta serviço em local fixo, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 1501-37.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... No mérito , com base nos fundamentos expendidos neste acórdão e em parecer da área técnica deste CSJT , cumpre esclarecer que , nas Varas do Trabalho em que for possível a formação de um terceiro acervo de processos novos em acúmulo, aferidos em cada Juízo isoladamente, será ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... Nessa perspectiva, pode-se ter por ordinária a jurisdição que se exerce nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho (Varas" do Trabalho e Tribunais Regionais), excluindo-se, desse modo, apenas o mister jurisdicional exercido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Na jurisdiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-24.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SENAC. INTERPOSIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130/SBDI-2/TST. A decisão recorrida encontra-se em descompasso com o entendimento pacificado no âmbito desta c. Corte, consubstanciado na OJ 130 da SBDI-2/TST. Com efeito, se o membro do Parquet entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil...
... Com efeito, se o membro do Parquet entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, sob pena de limitar os efeitos da decisão à comarca escolhida. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-82.1997.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... diapasão, se o membro do Parquet entendia que o dano era suprarregional ou nacional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal e não em Curitiba, sob pena de limitar os efeitos da decisão à unidade da Federação da comarca escolhida, como ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e ...
-
Acórdão Nº 0020395-38.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL/FUNCIONAL. DANO SUPRARREGIONAL . I - De acordo com o disposto na OJ 130 da SDI-II do TST, "A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano." (item I), sendo que "Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do...
... " (item I), sendo que "Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho." (item III). II - No caso, como nenhum dos trabalhadores substituídos prestou ou presta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APLICÁ-LA DE OFÍCIO ... 1. Conforme estabelece o art. 652, -d-, da CLT, compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência ... 2. Interpretando esse dispositivo legal, o TST tem se ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... a elaboração dos projetos, especificação das áreas, bem como a contratação das obras para construção de novos fóruns destinados às Varas do trabalho, devem seguir às diretrizes delineadas na Resolução CSJT nº 70/2010. III ... - Parecer Técnico da Coordenadoria de Controle e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.041160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA PÚBLICA - PENHORA "ON LINE" VIA SISBAJUD - DÉBITOS TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO - COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MEDIDA GRAVOSA NO CASO CONCRETO - REVOGAÇÃO. Em se tratando de empresa pública prestadora de serviços de interesse da coletividade, e restando demonstrada a crise financeira por ela enfrentada, o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-45.2012.5.06.0291), 04-07-2013
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO OBREIRO. ART. 651, CAPUT, da CLT “A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” A doutrina entende que, a disposição do caput do art. 651, da CLT, é a que melhor espelha o sentido do critério de...
... EMENTA: EXCE Ç Ã O DE INCOMPET Ê NCIA. RECURSO OBREIRO. ART. 651, CAPUT , da CLT A compet ê ncia das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi ç os ao empregador, ainda que tenha sido ...