Varas do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CENTREX SERV - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra fixada no caput do art. 651, da CLT, é a da competência das Varas do Trabalho pelo local da prestação de serviços, ou, ainda, pelo lugar em que fora firmado o contrato. Não se enquadrando o caso em quaisquer das exceções previstas nos parágrafos do citado art. 651 e não

• Prática do Processo Trabalhista

• Prática do Processo Trabalhista

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Araripina e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Picos/PI, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, resultando prejudicada, por conseguinte, a...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTENTADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. O Regional deu provimento ao recurso ordinário para declarar a competência da Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG para processar e julgar a presente lide, em detrimento da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA RECLAMATÓRIA ANTERIOR. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do NCPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. -O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho-. Recurso ordinário

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro-mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao litigante...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual. Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto é, processos em que há...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,  preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso por deserção. Preliminarmente e de ofício não se conhece do recurso interposto pela reclamada por deserção. A recorrente não recolheu custas e depósito recursal, pelo que requer, em seu arrazoado recursal (id. 38921a6), a concessão da...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Caso em que o empregado propõe a ação no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. A reunião de causas se justifica com o propósito de prevenir decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. É certo que a identidade de partes não é requisito indispensável para o reconhecimento da conexão, como o é...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual, por cerceamento de direito de defesa, suscitada pela demandada em suas razões recursais. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINARMENTE: Da preliminar de nulidade processual, por...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. ...

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. RESOLUÇÃO CSJT Nº 296/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. O art. 96, I, ' a' da Constituição da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI N. 13.467/2017. VALIDADE. A alínea f do art. 652 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica

RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho para julgar a presente demanda trabalhista, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: Insurge-se o reclamante contra o...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça Laboral, como regra, as audiências são contínuas (art. 849, da CLT), operando-se o fracionamento, a critério do Juízo, quando necessário no caso concreto. A despeito de ser praxe, em outras Varas do Trabalho, a realização de assentadas fracionadas nos processos sob rito ordinário, in casu, a notificação inicial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA PÚBLICA - PENHORA "ON LINE" VIA SISBAJUD - DÉBITOS TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO - COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MEDIDA GRAVOSA NO CASO CONCRETO - REVOGAÇÃO. Em se tratando de empresa pública prestadora de serviços de interesse da coletividade, e restando demonstrada a crise financeira por ela enfrentada, o...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL/FUNCIONAL. DANO SUPRARREGIONAL . I - De acordo com o disposto na OJ 130 da SDI-II do TST, "A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano." (item I), sendo que "Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do...