Varas do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000082-70.2015.5.06.0371), 20-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT, sendo o disposto no § 3º de tal dispositivo legal, que diz da fixação da competência no local da prestação dos serviços, a que melhor espelha o caráter protetivo que norteia o Direito do Trabalho, facilitando ao litigante...
... DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência ratione loci das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT, sendo o disposto no § 3º de tal dispositivo legal, que diz da fixação da competência no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... I - Varas com competência em todo o território do Distrito Federal: ... a) oito ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186300-24.2004.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SENAC. INTERPOSIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130/SBDI-2/TST. A decisão recorrida encontra-se em descompasso com o entendimento pacificado no âmbito desta c. Corte, consubstanciado na OJ 130 da SBDI-2/TST. Com efeito, se o membro do Parquet entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil...
... Com efeito, se o membro do Parquet entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, sob pena de limitar os efeitos da decisão à comarca escolhida. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-82.1997.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... diapasão, se o membro do Parquet entendia que o dano era suprarregional ou nacional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal e não em Curitiba, sob pena de limitar os efeitos da decisão à unidade da Federação da comarca escolhida, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APLICÁ-LA DE OFÍCIO ... 1. Conforme estabelece o art. 652, -d-, da CLT, compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência ... 2. Interpretando esse dispositivo legal, o TST tem se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... a elaboração dos projetos, especificação das áreas, bem como a contratação das obras para construção de novos fóruns destinados às Varas do trabalho, devem seguir às diretrizes delineadas na Resolução CSJT nº 70/2010. III ... - Parecer Técnico da Coordenadoria de Controle e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe ... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e ...
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Acórdão Nº 0141600-49.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
... O dispositivo em questão apenas dispõe que compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência. Mas é necessário que tais multas e penalidades tenham previsão ...
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Acórdão Nº 0020426-33.2017.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... O dispositivo em questão apenas dispõe que compete às Varas do Trabalho impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência. Mas é necessário que tais multas e penalidades tenham previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-08.2008.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 93 do CDC, de forma que, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, mas, se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro competente é o do Distrito Federal ... 2. Dessa forma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-87.2001.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Assim, se o Ministério Público entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho da Capital, e não em Barueri; se entendia que o dano era de âmbito nacional, deveria ter ajuizado a ação no Distrito Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-4738/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM FACE DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL) - É incabível, em ação anulatória, cumular pedido de devolução de descontos indevidamente efetuados a título de contribuição para o...
... competência para o exame de pedido de devolução de descontos indevidamente efetuados, entretanto, por ser de natureza individual, é das Varas do ... Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em ... Ação Anulatória nº ... -
Autuação
... cidade de Oswaldo Mesquita e na Secretaria desta 17ª Vara do Trabalho, autuo a reclamação que segue ... Ditmar J. Kretzer — Diretor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001284-37.2014.5.06.0171), 07-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Nos termos do item I da Súmula n.º 385 do TST: "Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal." In casu, a ciência da sentença de mérito ocorreu em 18/05/2016 (quarta-feira), assim,
... - Edição nº 1747/2015, de 12/06/2015, os feriados e os pontos facultativos do exercício de 2016 a serem observados neste Tribunal e nas Varas do Trabalho que integram a jurisdição trabalhista da Sexta Região, no mês de maio de 2016 o dia considerado feriado regimental foi 27/05 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-13.2011.5.06.0331 (01438-2007-003-06-00-6)), 29-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL. Existe convênio de cooperação celebrado pelo Egrégio TRT da 6ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a remessa de autos dos processos em carga com a Procuradoria às respectivas Varas do Trabalho se dará também por meio do Serviço SEDEX, considerando-se como devolvidos, para efeito
... Regional Federal da 5 ª Regi ã o, no sentido de que a remessa de autos dos processos em carga com a Procuradoria à s respectivas Varas do Trabalho se dar á tamb é m por meio do Servi ç o SEDEX, considerando-se como devolvidos, para efeito de prazo judicial, na data da postagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-6300/2008-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... TRT da 18ª Região do quantitativo de Varas do Trabalho, cargos de Juízes e de servidores efetivos e em comissão, consoante se decidiu no CSJT - decisão sub examinem -, com encaminhamento ...
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Correição
... 35/1979, nos arts. 127 e 129 ... A Consolidação das Leis do Trabalho regula: ... Art. 709. Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros do ...
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Processo sumariíssimo, requerimento e medidas preventivas anteriores à audiência
... com base em contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou em violação direta da Constituição da República (CLT 896, § 6º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1473/2003-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal, nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147300/2003-0004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal, nos termos da Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-72.2013.5.06.0301), 14-05-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência territorial das Varas do Trabalho para processar e julgar dissídios trabalhistas, firma-se em razão do lugar da prestação de serviços, conforme dispõe o caput do art. 651, da CLT. No caso em exame, o demandante foi contratado em São Paulo e lá desenvolveu suas atividades, o que impõe ao empregado propor a ação no...
... LOCAL DA PRESTA Ç Ã O DOS SERVI Ç OS. A compet ê ncia territorial das Varas do Trabalho para processar e julgar diss í dios trabalhistas, firma-se em raz ã o do lugar da presta ç ã o de servi ç os, conforme disp õ e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 15051-36.2017.5.90.0000) 31-08-2018
... P or essa razão, conheço deste PCA. No mérito, restou incontroverso que, no caso, a GECJ foi deferida a magistrados com atuação em Varas do Trabalho inauguradas em 2015, ano da regulamentação da parcela por meio da Res. CSJT nº 149/2015. Na hipótese, o TRT se valeu da média ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 300-67.2012.5.01.0040)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS I. A jurisprudência desta Corte, buscando dar efetividade ao princípio constitucional de
... III ... Desse modo, o foro competente para o processamento e julgamento da presente ação é uma das ... Varas do Trabalho do Município onde o reclamante prestou os serviços ... IV ... Recurso de revista de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0199800-31.2005.5.06.0005 (01998-2005-005-06-00-1)), 26-03-2014
EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho não cabe recurso de decisão de cunho interlocutório, segundo a regra do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula n° 214 do TST. Com efeito, a decisão tem natureza interlocutória, vez que não se mostrou definitiva, tendo resolvido questão incidente, determinando que, temporariamente, a...
... cr é ditos at é ordem posterior, com o fito de evitar tumulto processual, vez que as execu ç õ es fiscais listadas, correm em diversas Varas do Trabalho. N ã o conhe ç o do agravo de peti ç ã o. Vistos etc. Trata-se de agravo de peti ç ã o interposto pela UNI Ã O , de decis ã o ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... ARTIGO 70 ... O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa ... #Redação dada pela ...