vencimento antecipado da dívida
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Acórdão nº 1.0411.13.004802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO DO VÍNCULO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MEDIDA EXTREMA E INCABÍVEL - PRORROGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA. A ausência de margem consignável não acarreta o vencimento antecipado da dívida e sim a prorrogação do
... Frisa que a mora da Apelada enseja o vencimento antecipado da dvida e a resciso contratual ... -
Acórdão nº 1.0216.13.005780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO. - Havendo previsão legal e contratual de alongamento automático da dívida para a hipótese de...
... apelado, sendo a primeira parcela com vencimento em 10/03/2013, o que no ocorreu. Aduz que ... da resciso do contrato e do vencimento antecipado da dvida, diante da ausncia de descontos de ... -
Acórdão nº 1.0216.13.005780-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO. - Havendo previsão legal e contratual de alongamento automático da dívida para a hipótese de...
... apelado, sendo a primeira parcela com vencimento em 10/03/2013, o que no ocorreu. Aduz que ... da resciso do contrato e do vencimento antecipado da dvida, diante da ausncia de descontos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... aos devidos e, demais disto, abatidos da dívida consoante o laudo pericial (identificador ... abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, ... -
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DODEMANDANTE.1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não alterao início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para talfim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é odia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela,...
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Acórdão nº 1.0251.14.002836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco, fornecedor do serviço de crédito, um agir...
... , tendo em vista a previso expressa de vencimento antecipado da dvida na hiptese de descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0251.14.002836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco, fornecedor do serviço de crédito, um agir...
... , tendo em vista a previso expressa de vencimento antecipado da dvida na hiptese de descumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205952820184058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... purgação da mora, bem ainda, que o vencimento da obrigação é posterior ao ajuizamento da ... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja ... As teses de ilegalidade do vencimento antecipado" da dívida e de imprescindibilidade de notificaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-460/2003-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e...
... Brasil, agência 3715-X-, sob pena de vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão nº 1.0027.14.002936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no REsp 1408664/PR,
... de 5 anos iniciou-se a partir do vencimento da primeira parcela do contrato, conforme consta ... tendo em vista a clusula de vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplncia. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0027.14.002936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no REsp 1408664/PR,
... de 5 anos iniciou-se a partir do vencimento da primeira parcela do contrato, conforme consta ... tendo em vista a clusula de vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplncia. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0290.14.007280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em...
... receba o boleto bancrio at a data do vencimento da parcela, ele dever entrar em contato com a ... a resciso contratual, com o vencimento antecipado da dvida, no havendo que falar que seria ... -
Acórdão nº 1.0342.12.007333-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 -...
... da execuo, considerando que houve o vencimento antecipado de toda a dvida com o inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0245.14.003539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO. - Havendo previsão contratual expressa de alongamento automático da dívida para a hipótese de comprometimento da margem consignável, não há que se falar em inadimplemento do devedor, ou em...
... da Tabela da CGJ, a partir de cada vencimento, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a ... a resciso contratual, com o vencimento antecipado da dvida, no havendo que falar que seria ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na ... , calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
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Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA ... DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO ...
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Acórdão nº 1.0512.16.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE. A nota de crédito comercial é regulada pela Lei 6.840/1980, que dispõe em seu, art. 5º, que "aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969" o qual possui previsão expressa acerca da...
... que prev a resoluo do contrato e vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplemento ... -
Acórdão nº 1.0512.16.001230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE. A nota de crédito comercial é regulada pela Lei 6.840/1980, que dispõe em seu, art. 5º, que "aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969" o qual possui previsão expressa acerca da...
... que prev a resoluo do contrato e vencimento antecipado da dvida em caso de inadimplemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... sustenta a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida por violação ao art. 53 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I- Em razão da acessoriedade, a hipoteca, ordinariamente, extingue-se pela extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499,...
... Afirmam que, diante do vencimento antecipado da dvida, objeto do contrato firmado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Acórdão Nº 0300661-04.2017.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
... os autos executivos hgidos dado o vencimento antecipado da CCB por outras razes, reconhecendo ...
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Processo nº 0018238-08.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... PROFERIDA ... OBJETIVOS ... VENCIMENTO ... DÍVIDA ... Autor, a ensejar o vencimento antecipado ...
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Acórdão nº 12793059 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUERIDO ...