vencimento ipva

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vencimentos de ipva, vencimentos ipva 2009

Acórdão nº 0808702-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2008 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0807567-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2007 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE. RECURSO ESPECIAL ...DIES A. QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO. TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0795777-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE AGOSTO DE 2004 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 12.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a. lavratura da notificação fiscal, nos termos do art. ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS. TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0795332-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2004 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 12.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0803147-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2007 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 25.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0500869-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JUNHO DE 2002 A 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 14.01.2013. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0806156-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JUNHO DE 2006 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE. RECURSO ESPECIAL ...DIES A. QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO. TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0794632-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE AGOSTO DE 2004 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 12.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0809246-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS VERIFICADOS ENTRE JULHO DE 2005 A 2009. DEMANDA AJUIZADA EM 27.11.2014. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA MANTIDA POR...

...Apelado : Helio Carneiro. Assunto : Prescrição. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM. SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO. PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
Acórdão nº 0806579-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMento DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0806579-25.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro

...fiscal no valor de R$ 3.603,28, referente à cobrança de IPVA dos exercícios. de 2008 a 2010. O magistrado de primeiro grau, em ...ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O. VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. ADMINISTRATIVO ...
Acórdão nº 0809997-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu

...dá, em se tratando do IPVA, mediante a lavratura de notificação fiscal, nos expressos. termos do ...PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO. INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior ...
Acórdão nº 0812442-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMento DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0812442-59.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro

...IPVA. CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO. ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O. VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. ADMINISTRATIVO ...
Acórdão nº 0809973-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo,...

...execução em cinco anos contados do vencimento da obrigação. Em breve síntese, o apelante sustentou em suas razões de ...APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO. VENCIMENTO. ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010609-47.2019.8.19.0042 (Criminal), 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Analisando os autos, é incontroversa a inadimplência da Autora em pagar os débitos referentes a IPVA na época do seu vencimento, sob alegação de dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial. - Restou demonstrado que a Autora realizou a quitação anos depois. Observa-se que a inscrição...

...pagar os débitos referentes a IPVA na época do seu vencimento, sob. alegação de dificuldades financeiras, ...
Acórdão nº 0808891-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1320825/RJ, a constituição definitiva do crédito de IPVA ocorre com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo, mediante o envio de carnê ao seu

...do vencimento da obrigação. Preliminarmente, a Fazenda Pública Estadual aduziu ...Assunto : Extinção da Execução. APELAÇÃO. CRÉDITO DE IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO. INICIAL DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ...
Acórdão nº 0814329-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, DO CTN. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA, 409 STJ. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na analise dos autos, o juízo a quo constatou que a Fazenda Pública Estadual permaneceu inerte a partir da constituição definitiva do crédito fiscal. Os...

...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM RESOLUÇÃO DE ...lançados de ofício, tal como IPVA, é a data de. vencimento do tributo. O ajuizamento da Ação. ocorreu quando já transcorrido o ...
Acórdãos nº 2121093-08.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Constituição definitiva do crédito com a notificação ao proprietário para pagamento. Fluência do prazo prescricional a partir do dia seguinte à data do vencimento. Cobrança relativa ao IPVA do ano de 2008 e 2009, cuja execução foi ajuizada...

... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º ... prescricional a partir do dia seguinte à data do vencimento. Cobrança relativa ao IPVA do ano de 2008 e 2009, cuja ...
Acórdão nº 0500477-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 409 STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na...

...crédito tributário relativo a cobrança de IPVA, cuja inscrição em Dívida Ativa ocorrera. em 07/08/2012, em relação ...como IPVA, é a data de vencimento do tributo. No presente caso, o ajuizamento da ação ocorreu quando já. ...
Decisao Nº 0803207-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.

... execução fiscal no valor de R$ 2.249,50, referente à cobrança de IPVA dos exercícios de 2008 a 2010. A magistrada de primeiro grau, em decisão ... QUE DEMOROU MAIS DE QUATRO ANOS PARA QUITAR O TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ...
Acórdão nº 0507706-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2003 A 2007). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

...relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 do IPVA. Em suas razões, às fls. 27/38, alega que a jurisprudência do STJ. ...DIES A. QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE. FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO ...
Acórdão nº 0813545-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2003 A 2007). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

...crédito tributário relativo ao IPVA com a lavratura de notificação fiscal, nos. expressos termos do art. 129 ...DIES A. QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE. FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO ...
Acórdão nº 0814557-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO OCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS COBRADOS (2003 A 2005). SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

...crédito tributário relativo ao IPVA com a lavratura de notificação fiscal, nos. expressos termos do art. 129 ...DIES A. QUO. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE. FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO ...
Acórdão nº 0750082-20.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO EM NOVEMBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIGIDEZ DA SENTENÇA. EXECUÇÃO...

...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO EM NOVEMBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO ...2009. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. N.º 1.320.825 JULGADO ...
Acórdão nº 0750098-71.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO EM NOVEMBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2007/2009. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º 1.320.825 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA EM RELAÇÃO AO...

...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. AJUIZAMENTO. EM NOVEMBRO DE 2014. ...TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO. DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N.º. 1.320.825 JULGADO ...
Acórdão nº 0508440-56.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.320.825/RJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO IPVA. NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO E NÃO NO 1º DIA DO ANO RELATIVO AO SEU EXERCÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO APENAS QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MANTENDO O IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiç

...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO. COMUM. CONFIGURADA ANTES DA ...ção definitiva do crédito tributário se deu na data do vencimento do. prazo determinado para o seu pagamento, ou seja, com a lavratura da. ...