vencimento simples fevereiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014321-41.2018.8.19.0087 (Cível), 22-02-2019
PROCESSO 0014321-41.2018.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD VOTO Trata-se de demanda em que a autora alega que pagou na agência do Banco Itaú (1º réu) o valor de R$ 59,00, acrescido de encargos, considerando o pagamento após o vencimento, da mensalidade de disciplina calendário acadêmico 2017.1 EAD
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036106-86.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0036106-86.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ALEXANDER MENDONÇA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMENTA. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LEI ESTADUAL 6.833/2014. EXTINÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025774-60.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0025774-60.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIEZER PEREIRA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMENTA. POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. LEI ESTADUAL 6.833/2014. EXTINÇÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0156046-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0156046-48.2019.8.19.0001 Recorrente: PEDRO PAULO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APONTADA.GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL VALOR DE R$ 850,00. LEI ESTADUAL 6.833/2014. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101153-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0101153-10.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ALINE BISPO DE JESUS DA COSTA, DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL, MARIA CELIA CLAUDINO BATISTA e PRISCILLA ALVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ALINE BISPO DE JESUS DA COSTA, DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL, MARIA CELIA CLAUDINO
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Direito processual civil
... de inquirição de testemunhas, seja para simples documentação e sem caráter contencioso, seja ... O Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2006, através de seu Plenário, concluiu pela ... , a contar do dia seguinte ao vencimento do título ... Data: 11/12/2013 ... A nota ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188470-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Recurso inominado nº 0188470-75.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025478-28.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0025478-28.2021.8.19.0209 RECORRENTE: FABIANA MARTINS DE SOUZA (AUTORA) RECORRIDO: ROGÉRIO DIAS DE SOUZA (1º RÉU) E WAVES SOUND RECORD EDITORA E GRAVADORA LTDA (2º RÉU) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a existência de débitos locatícios. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Pagamento da multa rescisória pelo não...
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Processo nº 0103524-20.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... JANEIRO E FEVEREIRO" DE 1994, TOMANDO-SE ... O EQUIVALENTE\xC2" ... CUJO VENCIMENTO ERA CALCULADO ANTES ... OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. SIMPLES ...
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Processo nº 0047051-77.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... JANEIRO E FEVEREIRO" DE 1994, TOMANDO-SE ... O EQUIVALENTE\xC2" ... CUJO VENCIMENTO ERA CALCULADO ANTES ... OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. SIMPLES ...
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Processo nº 0093730-77.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... FEVEREIRO" ... TOMANDO-SE ... EQUIVALENTE À URV \xC2" ... FECHAMENTO ... VENCIMENTO ... -se da premissa de que a simples reestruturação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810941-22.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810941-22.2021.8.19.0038 Recorrente: AUZENRAL ALVES DO NASCIMENTO- autor Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... No ... entanto, nos meses de fevereiro, março e abril de 2021 as contas triplicaram de ... ) no importe de R$ 141,04, na forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança, e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008563-74.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008563-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: GLAUDISTON GALEANO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CINCO GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão nº 0315229-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... 108 de ... 6 de fevereiro de 2013, que deu nova redação ao parágrafo 1º ... vencimento da dívida, desde que ... convencionada, sendo, ... dobro, mas de forma simples, ante a falta de comprovação de má-fé da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de honorários sucumbenciais por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo TRF-4, em sede de ação ... de sua Contadora, e deixou de pagar algumas parcelas na data do vencimento". Esses fatos são incontroversos. Todavia, não se extrai desse contexto f\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811617-02.2022.8.19.0210 (Fazendária), 13-07-2023
ML PROCESSO: 0811617-02.2022.8.19.0210 RECORRENTE/ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A RECORRIDO/ AUTOR: MARCIO ALEX SANTA BRIGIDA DOS SANTOS Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Parte autora narra que a ré efetuou cobrança em duplicidade em relação ao consumo de dezembro de 2021, devidamente quitado, incluindo na fatura de janeiro parcelamento não contratado, além de ter...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060607-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Recurso inominado nº 0060607-73.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por FRANQUIS DIAS NEPOMUCENO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800879-26.2021.8.19.0036 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800879-26.2021.8.19.0036 Recorrente: DANIEL DA SILVA - autor Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Efetivos dispêndios em 05 de fevereiro de 2.010 e 06 de abril de 2.010 ... valor da causa Causa de simples complexidade Trabalho modestamente ... atraso aplicáveis depois do vencimento do prazo de quinze dias, para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053566-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0053566-55.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036346-44.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0036346-44.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO PAULO CUSTODIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056584-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0056584-84.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: PATRICIA LAUREANO COSTA MARTINS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054334-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0054334-78.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGÉRIO MOTTA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032999-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0032999-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO DE BRITO MEISTER RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO