vencimento simples fevereiro
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1937, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ... c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ...