vencimento simples fevereiro
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado ... II - excluído do regime: ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO MESMO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005008-85.2021.8.19.0205 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005008-85.2021.8.19.0205 Recorrente: SANDRA MARIA ABREU DE CASTRO (a) Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (r) Origem: 18° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... fevereiro, no prazo de vencimento ... II - Solicitado o ... - Receita Federal regulamenta programa de parcelamento de dívidas para MEI e pequenas empresas. Veja como aderir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... Acrescenta que, assim, em fevereiro do corrente, foi informada de que o seu processo ... e cinquenta e três reais), até seu vencimento em 29 de outubro de 2015 ... c) Com o fito ... VNC e a CELI , além de que a simples simulação de financiamento feita no site da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020856820174058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802085-68.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Antonia Ihascara Cardoso Alves APELADO: PAULO MARQUES DE MENDONCA JUNIOR e outros ADVOGADO: Antonia Ihascara Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CIVIL.
... , o imóvel deveria ter sido entregue em fevereiro de 2015 ... Dessa forma, é inegável que a ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... II – sociedades simples; ... III – sociedades empresárias e sociedades ... vencimento antecipado da dívida ... Art. 3º O Programa ... publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a data de publicação desta Lei, ...
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Decisão da Presidência nº 1020038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... da legislação supramencionada, o vencimento base do apelante sofreu reajuste no percentual de ... base dos contracheques dos meses de fevereiro a maio de 2002 ... Valores incorretos, através de simples cálculo aritmético ... Precedentes deste E ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de ... exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho ... , desde que a opção seja feita até o vencimento da respectiva contribuição mensal ... § 12. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... firmou contrato de Empréstimo Consignado Simples nº 020190004238, em 25/01/2019, com a FUNDAÇÃO ... centavos), cuja primeira parcela teria vencimento em março/2019 ... Verifica-se que, do ... 8º da Portaria 05/2019 - SEF, de 20 de fevereiro de 2019) ... Esse entendimento é o que ... -
Processo nº 0023808-74.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... das mensalidades “com vencimento no período ... simples que revelam ter ... com vencimento no período de fevereiro a julho ...
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Decisão da Presidência nº 1041169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... da legislação supramencionada, o vencimento base do apelante sofreu reajuste no percentual de ... base dos contracheques dos meses de fevereiro a maio de 2002 ... Valores incorretos, através de simples cálculo aritmético ... Precedentes deste E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042064-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042064-53.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090474-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0090474-14.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO SKIAVINI SEVERIANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082439-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0082439-65.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006660-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0006660-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MARI EZEQUIEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADICIONAL...
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Processo nº 0026378-38.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... DAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM FEVEREIRO, ... DE FORMA SIMPLES", DOS VALORES REFERENTES AS ... COBRANÇAS \xC2" ... de janeiro/2012, com vencimento" em fevereiro de ... 9.No entanto, \xC2" ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... , a jurisprudência tem entendido que o simples dato ... de nomeação tardia, não gera, por si ... 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, publicada em 10 de fevereiro de 2010, ... vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1937, do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ... c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ...
- Processo nº 0050054-26.2015.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034248-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0034248-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MIGUEL BANDEZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038308-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0038308-05.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE PAULINNO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º): ... I – a quaisquer ... Ill - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230762-80.2018.8.19.0001 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DOS MESES DE FEVEREIRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 2018. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. Pretensão para a execução do...
... JANEIRO. COMPETÊNCIA DOS MESES DE ... FEVEREIRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO ... DO EXERCÍCIO ... ORIGINÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO. Pretensão ... para a execução do crédito ... ainda mais robusta do que a simples declaração ... Conhecimento e desprovimento do ...