vencimento simples fevereiro
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Decreto nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, e o inciso IV do Art. 1º do Decreto nº ... h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um ... antecedência de sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no ... do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; ... II - às obrigações tributárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de ... às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1o de janeiro de 2005 ... § 1o ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ... com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e ... ícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3º do art. 5º da ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros ... colegiado, até sessenta dias antes do vencimento do prazo do mandato em curso, sendo ... 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Disposições específicas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - sociedades empresariais, sociedades simples", empresários individuais e serviços sociais aut\xC3" ... estabelecimento fixará o horário de vencimento da diária de acordo com a sazonalidade, com os ... -se os Decretos nºs 448, de 14 de fevereiro ...
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Empresas de Pequeno Porte ‑ SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o ... recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 ... íodo de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071964020204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... hígida a cobrança de débitos do Simples Nacional ... Sustenta o apelante que é nula a ... ativa em 18/10/2002, vencidos entre fevereiro/1997 e janeiro/1998, constituído por ... do prazo quinquenal não é a data do vencimento da obrigação tributária, mas a data da entrega ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... não Recolhidas até o Vencimento ... Art. 57. A partir da competência dezembro de ... ês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... º Uma tripulação poderá ser: mínima, simples", composta e de revezamento ... Art. 10 Tripulaç\xC3" ... (trinta) dias, as respectivas datas de vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução ... houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro ... Art. 50 Ressalvados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131370520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813137-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA SERVULA CRUZ BESERRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802366-85.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... a 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnicos do Tesouro Nacional - ... 7. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber ... sido pagos à época, no período de fevereiro/96 a junho/99, vez que prescritos os valores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177537520184058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0817753-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSANE MATOS ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
... vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor ncontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012", bem como que efetue o pagamento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da ... , no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; ... VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... íodo compreendido entre 12.03.2009 e fevereiro de 2015, com juros e correção monetária nos ... têm como base de cálculo o "vencimento básico" "dobrado", na forma do anexo XLV, da Lei ... , assim, o esgotamento da demanda com a simples juntas das Notas Técnicas de reconhecimento ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo ... 1929, e pelo Decreto n 22.427, de 1 de fevereiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... e seis centavos), posicionados para fevereiro de 2017. Matéria, inclusive, já pacificada, vez ... destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão, o ... abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência, ... -
Adesão ao parcelamento do Simples Nacional acaba hoje; confira como proceder
... suas dvidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento at fevereiro de 2022. Como grande parte dos programas de parcelamentos de ...
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Decisão da Presidência nº 988655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... da legislação supramencionada, o vencimento base do apelante sofreu reajuste no percentual de ... base dos contracheques dos meses de fevereiro a maio de 2002 ... Valores incorretos, através de simples cálculo aritmético ... Precedentes deste E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003382120194058302), 08-02-2022
PJE 0800338-21.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 40.4.12.002574-20, sob a alegação de...
... , fixado entre os dias 6 e 28 do mês de fevereiro de 2018 ( no 53º mês contado da adesão ao ... não ser prejudicada na sua opção pelo Simples Nacional, a empresa aderiu a um novo parcelamento ... relativos a prazos, períodos de vencimento, garantias, benefícios de redução de multa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007832520174058103), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...
... O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ... se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro; ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... , equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 1º O recurso ex-officio ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a ... se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e ... II – no registro e na averbação de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, êle, neste caso, a ... a) veículos simples: doze metros (12m); ... b) veículos articulados, ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... Parágrafo único. Quando o vencimento ... as circunstâncias de fato recomendarem a simples apreensão de bens ou produtos ... § 4º ... 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 de fevereiro ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO MESMO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI...