vencimento simples fevereiro
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... cinqüenta por cento (50%) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, êle, neste caso, a ... a) veículos simples: doze metros (12m); ... b) veículos articulados, ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... Parágrafo único. Quando o vencimento ... as circunstâncias de fato recomendarem a simples apreensão de bens ou produtos ... § 4º ... 11 de junho de 1994, e 8.176, de 8 de fevereiro ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado ... II - excluído do regime: ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Receita Federal regulamenta programa de parcelamento de dívidas para MEI e pequenas empresas. Veja como aderir
... do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Segundo a publicação do ... de 2022, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia.O programa se aplica às micro e ... pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.A Receita Federal estima que cerca de 400 ...