vencimentos de impostos
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Acórdão nº 1.0433.09.274343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FATO NOTÓRIO - CARÁTER SURPREENDENTE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI DE...
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Decisão da Presidência nº 630077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2017
... O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental ... Ultrapassado o teto, cessa a ...
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Decisão da Presidência nº 985903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental ... Ultrapassado o teto, cessa a ...
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Decisão da Presidência nº 974919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § ... 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e aos vencimentos dos servidores ... Longe está de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores civis e militares, regidos pelo regime ... vedada ao Estado e às autarquias quando se dá além dos limites impostos pela Lei Complementar n. 82/95 - "Lei Camata" - e pela Lei n. 101/00 - ...
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Acórdão nº 1.0261.18.002047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Sendo suficientes ao deslinde do feito as provas carreadas...
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Acórdão nº 1.0261.18.002047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Sendo suficientes ao deslinde do feito as provas carreadas...
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Acórdão nº 1.0627.18.001466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NINHEIRA - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PODER DE...
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Acórdão nº 1.0627.18.001466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NINHEIRA - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PODER DE...
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Decisão monocrática Nº 1417469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... de omissão na proposta de lei para a revisão anual de vencimentos dos servidores do Estado.” ... Em suas razões recursais, a parte ... com base em índices inflacionários e sem observar os limites impostos" pela Lei de Responsabilidade Fiscal ... Admitido o recurso extraordin\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1354036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... à revisão do benefício pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Precedentes deste Corte. Reforma da entença. Embargos acolhidos. Quanto aos consectários legais impostos à Fazenda Pública, o feito deverá aguardar a finalização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100946020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810094-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMAILDO TONIDANDEL ADVOGADO: David Ricardo De Luna Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801937-57.2021.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA
... pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a ... ítulo paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038631-39.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL PRETENDENDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) AOS VENCIMENTOS, SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA....
... MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS) AOS ... VENCIMENTOS, SERVINDO COMO BASE DE CÁLCULO ... PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE ... PREENCHESSEM OS REQUISITOS IMPOSTOS SERIAM ... BENEFICIADOS. GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA DE ... FORMA ... -
Decisão da Presidência nº 895166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... /02 a servidores públicos inativos que tiveram agregado aos vencimentos o valor de cargo em comissão ocupado ... O Tribunal Regional Federal da ... vencimentos; (c) os critérios de cálculo da remuneração impostos pela Administração respeitaram integralmente o princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 976930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... 1984, mas sustentam a existência de erro no cálculo de seus vencimentos, que não teria aplicado corretamente os índices e parâmetros impostos ...
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Decisão monocrática Nº 1375651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOPONIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS E DE NTOS IMPOSTOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INCORPORAÇÃO E PAGAMENTOS RETROATIVOS ...
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Decisão da Presidência nº 541972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... do Juízo quanto à improcedência do pedido de reajuste nos vencimentos e proventos, considerada a Lei Complementar nº 901/2001 ... No ... desta premissa, conclui-se pela legitimidade dos padrões impostos, não havendo, destarte, qualquer violação a princípios ...
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Decisão da Presidência nº 605296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... 132): SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Vencimentos Teto constitucional Descontos efetuados em proventos de pensão por ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental ... Ultrapassado o teto, cessa a ...
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Decisões Monocráticas nº 1118043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de beneficio previdenciário, para que corresponda a 100% dos vencimentos do falecido servidor, se vivo fosse e em atividade estivesse ... Paridade ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF ... Ultrapassado o teto, cessa a garantia ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação ... 28, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art. 159 da Constituição ... sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... IT = Parâmetro que expressa a participação do dispêndio com impostos, taxas e contribuições, acrescido dos dispêndios com RGR e ... as faturas mensais serão emitidas duplicatas com valores e vencimentos correspondentes, para aceite do sacado ... Art. 15. Os contratos de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034333-81.2016.8.19.0205 (Criminal), 29-10-2020
Ação de conhecimento proposta contra duas instituições financeiras objetivando o Autor a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido, para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos bancários firmados entre as partes, a 30% dos...
... consignados a 30% dos seus vencimentos líquidos ... Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido, ... Ônus da sucumbência ... corretamente impostos às Rés, que decaíram do pedido ... formulado, tendo os honorários ... -
Decisão da Presidência nº 1096717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98, calculada com base nos vencimentos percebidos no último mês anterior à concessão da aposentadoria. - Se a ... do Município, haja vista que observou estritamente os limites impostos pela Constituição e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. - ...
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Decisão da Presidência nº 1055606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... 311/94, alterada pela Lei nº 1.579/98, calculada com base nos vencimentos percebidos no último mês anterior à concessão da aposentadoria. Se ... do Município, haja vista que observou estritamente os limites impostos pela Constituição e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ...