vencimentos de impostos
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Acórdão nº 0006704-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Consabido que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, ... caput, da Constituição Federal e 2º da Lei ... princípio da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista que a redução de carga horária ... imposta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158192-62.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS EVENTUAIS - PPE DEVIDAS À PENSIONISTA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. NÃO TENDO SIDO DEIXADOS BENS A INVENTARIAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, MAS SIM DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIOPREVIDÊNCIA RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 3.1898/99 QUE PREVÊ EM SEU ART. 1º, § 3º A...
... RIOPREVIDÊNCIA NAS CAUSAS RELATIVAS AO ... PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES ... DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO ... LEI ... SEGUINTES DA LEI Nº 4.320/1964. LIMITES ... IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE ... FISCAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS, MAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. PAGAMENTO IMEDIATO DO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos judiciais impostos à Fazenda Pública se sujeitam ao regime dos...
... 100, da Constituio Federal, dispe que os pagamentos judiciais impostos Fazenda Pblica se sujeitam ao regime dos precatrios ou de requisio de ... previdenciria, estabelecendo distino entre proventos/penses e vencimentos, no fez a mesma diferenciao no que tange s obrigaes de cunho condenatrio, ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... impostos, taxas e multas que não os tiverem pago ou depositado na repartição ... exigidos nesta lei, ficam sujeitos à multa de até 15 dias de vencimentos, impostos no Distrito Federal, pelo Diretor de Rendas Internas, e nos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069729-42.2022.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Guarda municipal cuja função foi absorvida pela Guarda Civil Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. Pretensão de enquadramento e promoção em cargo e categoria, considerando os critérios de tempo de serviço já prestado, com o consequente ajuste de vencimentos e pagamento de todas as diferenças atrasadas, de forma isonômica com os...
... serviço já prestado, com o consequente ajuste de ... vencimentos e pagamento de todas as diferenças ... atrasadas, de forma isonômica com ... os requisitos impostos pela LC 135/2014 e pelo Decreto n° ... 39.409/14. Desprovimento do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218339-83.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. AUTOR REQUER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para...
... 3. Acórdão embargado que foi claro quanto aos limites ... impostos pela Súmula vinculante 37, segundo a qual “não ... compete ao Poder diciário, que não tem função ... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ... sob o fundamento de isonomia” ... 4 ... -
Decisão da Presidência nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche Sustenta a recorrente, nas razões ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Decisões Monocráticas nº 819354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche Sustenta a recorrente, nas razões ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IMA Nº 6569/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.0
... -se de prestaes peridicas devidas pela fazenda, como so os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrio vai incidindo sucessivamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , laboratórios, farmácias e estabelecimentos fabrís, quites dos impostos respectivos, que depositarem na Caixa Econômica Federal, a importância ... será suspenso por tempo indeterminado, com perda de todos os vencimentos, logo que denunciado; si definitivamente condenado, alem da pena ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE.- O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, 'in re ipsa', prescindindo de prova objetiva.- O 'quantum'...
... partes em novembro/2016, ou seja, em data bem posterior aos vencimentos dos impostos/taxas do veculo, deveria o apelado ter providenciado o ... -
Acórdão Nº 5025829-37.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... do governo, cuja principal fonte de receita advm da arrecadao de impostos, a ponto de tornar a sonegao fiscal ofensa a um bem jurdico relevantssimo, ... -ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM QUESTO, DEIXOU DE REPASSAR, NOS VENCIMENTOS DETERMINADOS, O IMPOSTO DE ICMS COBRADO DE SEUS CONSUMIDORES AOS COFRES ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0001811-28.2021.8.19.0010 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM QUE SEJA CASSADO O DECISIUM, EM RAZÃO...
... HORAS SEMANAIS, QUE FAZ JUS AO REAJUSTE DE SEUS ... VENCIMENTOS. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E ... RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA ... QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2º Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal: ... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de ... ficará sujeito ao limite previsto em lei federal como teto de vencimentos ... Art. 174. Fica estabelecido para os Serventuários da Justiça uma ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012028-19.2020.8.19.0026 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Litisconsórcio passivo necessário da União e competência da Justiça Federal afastados. 2. O pagamento da remuneração em favor da
... deve ser considerado para fins de fixação dos vencimentos dos ... níveis superiores da carreira do magistério estadual ... 9. A ... os deveres impostos pela Lei. Ausência de violação ao princípio da ... reserva do ... -
Decisões Monocráticas nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... 32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos ...
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Decisão da Presidência nº 819043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... 32 - Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, em tretanto, aos impostos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0001389-05.2021.8.19.0026 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTOR É DE RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, TENDO EM VISTA QUE OCUPARA, ATÉ SUA APOSENTADORIA, CARGO...
... CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES DA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS" PELA LEI ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... RESERVA DO POSS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002177-82.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... previsão orçamentária, extrapolamento dos limites de despesas impostos pela LRF e ausência de recursos financeiros, foram superados pelo ... (Tema de Repercussão Geral nº 864) refere-se ao "aumento de vencimentos de servidor público decorrente da revisão geral anual dos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008008720194058201), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0800800-87.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA ELANE MACENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Matheus Macedo Goes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
... a sentença foi extra petita , uma vez que excedeu os limites impostos pela lide quando acolheu defesa não suscitada pelo réu. Afirma que ... Os vencimentos foram estipulados no instrumento particular, com valor mensal de R$ ... -
Decisão da Presidência nº 687238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3 ... A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF ... Ultrapassado o teto, cessa a garantia ...
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Decisão da Presidência nº 926948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2015
... ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR, A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL - ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF ... Ultrapassado o teto, cessa a garantia ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838580-58.2023.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA PELA SUSPENSÃO DO FEITO E, ALTERNATIVAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS...
... REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE ... REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO ... DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS ... PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A ... RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.262527-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - TETO - RECEBIMENTO, ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO EM LEI ESTADUAL, DAS VANTAGENS PESSOAIS JÁ INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE.
... EM LEI ESTADUAL, DAS VANTAGENS PESSOAIS JÁ INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE ... APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838983-27.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE ... SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO ... AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM ...