vencimentos de impostos
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Decisões Monocráticas nº 1096717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 1.311/94, alterada pela Lei 1.579/98, calculada com base nos vencimentos percebidos no último mês anterior à concessão da aposentadoria. - Se a ... do Município, haja vista que observou estritamente os limites impostos pela Constituição e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. - ...
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Acórdão Nº 0003450-15.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... de extrapolação dos limites para gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e (iii) a inviabilidade de ... da Administração, ao serem constituídos, normativamente, os vencimentos", gratificações e demais direitos, concedidos aos servidores públicos, n\xC3" ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, perceberá os vencimentos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade e nas condições estabelecidas neste Código ... CAPÍtulo III ... DAS ETAPAS DE ASILADOS ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410305-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS CONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 DESCONTOS LEGITIMADOS A PARTIR DE 31/03/04 ART. 150, III, ""C"" DA CR/88 LIMITE TETO ISENÇÃO PROVENTOS ATÉ O VALOR LIMITE. Por força da Emenda Constitucional 41/2003, de 19/1
... no pólo passivo da ação em que se discute desconto a eles impostos. 2 - Nas prestações de trato sucessivo, como no pagamento de proventos ... "Nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato e também ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ção dos serviços públicos estaduais e até do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais. Contudo, afirma que, no mês ... A partilha do produto da arrecadação dos impostos federais, por sua vez, foi novamente ampliada com a Constituição de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.006557-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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Decisão da Presidência nº 1281804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... de demissão com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos - Não cabimento - Verificação de compatibilidade dos atos praticados lo autor, enquanto afastado do cargo, com os deveres impostos aos servidores em geral, a fim de verificar a possibilidade ou não de ...
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Decisões Monocráticas nº 1281804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... de demissão com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos - Não cabimento - Verificação de compatibilidade dos atos praticados lo autor, enquanto afastado do cargo, com os deveres impostos aos servidores em geral, a fim de verificar a possibilidade ou não de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011623-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 40 DA CF. PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS REFERIDAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE DE ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou...
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Dos Prazos
... as atuais asseguram — aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... as atuais asseguram — aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, sendo ...
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Acórdão nº 1.0331.17.001977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INC. I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICA EM SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INTELIGÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0331.17.001977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INC. I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICA EM SAÚDE - COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INTELIGÊNCIA...
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Acórdão Nº 0001201-83.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... por período superior a 5(cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano ... , uma vez que a alegação de crise financeira ou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante às despesas com ...
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DECRETO Nº 46, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba.
... b) isenção dos impostos e demais gravames incidentes sobre importação de objetos de uso ... d) isenção de impostos sobre salários e vencimentos a eles pagos por instituição do país remetente; ... e) facilidades de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026819-71.2020.8.19.0000 (Cível), 13-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN, CONSUBSTANCIADO NA PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO TRIBUTO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ECONOMIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, UMA MORATÓRIA QUE APENAS PODE SER CONCEDIDA PELO ENTE COMPETENTE PARA...
... PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO TRIBUTO EM RAZÃO DOS EFEITOS ... DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ECONOMIA ... pagar os impostos, ou ainda quais políticas públicas devem ser seguidas, em ... detrimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261420-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA VERBA NOMINADA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), IMPLANTADA PELA LEI Nº 3.343/2001, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA SOBRE OS TRIÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. APLICAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO...
... seus vencimentos-base equiparados, em valores, aos ... correspondentes, da Área de Saúde, ... modo que aqueles que preenchessem os requisitos ... impostos seriam beneficiados ... A lei n° 3.343/01, que instituiu o Sistema ... - Dívida pública deve fechar o ano a 98,2% do pib por gasto com covid-19
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Decisão da Presidência nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2 ... É obrigação do Estado ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Decisões Monocráticas nº 819717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2 ... É obrigação do Estado ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Decisões Monocráticas nº 819755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... Nacional a restituir ao autor os valores descontados dos seus vencimentos a título de custeio do auxílio-creche. 2 ... É obrigação do Estado ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... financeiras desenhadas pelas corporações, coorde- nando vencimentos com necessidades de caixa, de tal sorte que não resultem recursos sem o ...
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Acórdão nº 0023959-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... acumulou a função de professor e vice diretor; que seus vencimentos" passaram a ser ... contabilizados com 20 hs base, o que ocasionou uma redu\xC3" ... Todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, caput, da ... Constituição Federal e 2º da Lei ...
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Acórdão nº 0006704-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Consabido que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, ... caput, da Constituição Federal e 2º da Lei ... princípio da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista que a redução de carga horária ... imposta ...