vencimentos tributos federais
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Acórdão, Processo nº 5005022-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ção das datas de pagamentos dos tributos não abrangidos pela Portaria 139/2020, desde a ... prorrogação do vencimento de tributos federais", inclusive validando concessão de liminar; (2) \xE2\x80" ... tributos federais e prorrogação de vencimentos, enquanto a Portaria ME nº 139/2020 faz menção ...
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Decisão Monocrática Nº 5008876-15.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2020
... a prorrogação do vencimento dos tributos quando há decretação de tal estado" (evento 1, ... õe sobre a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos federais, visto que tal ...
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Acórdão, Processo nº 5006186-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... que lhe seja diferido o recolhimento dos Tributos Federais (IRPJ e CSLL) vencidos em março de 2020 e os com vencimentos posteriores (relacionados às apurações por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08002109620174058002), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Inicialmente, não procede a alegada nulidade da CDA pela parte embargante, estando presentes os requisitos e indicada a legislação pertinente a cada
... a lançamento por homologação) com vencimentos em 15/03/2006, 14/06/2006, 16/02/2007 e ... ências e legislação de regência dos tributos ... A dívida ativa regularmente inscrita é ...