vencimentos tributos federais
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Decisão da Presidência nº 736859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... ção dos créditos de PIS com vencimentos futuros de outros tributos e contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071346820204050000), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente...
... ção das datas de vencimento de todos os tributos aduaneiros (PIS-Importação, ... federais administrados pela Secretaria da Receita Federal ... vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência ... -
Acórdão, Processo nº 5000657-92.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... inicial atinente prorrogao dos vencimentos de tributos federais e suspenso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... III - alienação de entidades públicas federais que não desempenham atribuições que a ... a ser realizada, nos respectivos vencimentos, com títulos do Tesouro Nacional, emitidos com ... I - instituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabem, previstos nos arts. 145, 155 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... das receitas de venda excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto ... ção legal de arrecadação de tributos federais ou de realização de destaque dos valores de ... a vinte anos entre os respectivos vencimentos e o ajuizamento da execução fiscal n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443342-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO 169/17 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ARTIGO 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA - AUSÊNCIA. Conquanto o Convênio n. 169/2017 tenha estabelecido as condições a serem observadas quando da concessão, pelos Estados e Distrito Federal, dos incentivos fiscais...
... 12/2012 determina a prorrogao dos vencimentos de tributos federais administrados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443342-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO 169/17 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - ARTIGO 152 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA - AUSÊNCIA. Conquanto o Convênio n. 169/2017 tenha estabelecido as condições a serem observadas quando da concessão, pelos Estados e Distrito Federal, dos incentivos fiscais...
... 12/2012 determina a prorrogao dos vencimentos de tributos federais administrados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... suspensão de exigibilidade de todos os tributos federais a que está sujeito, bem como das ... com a prorrogação de cada um destes vencimentos por 90 dias nos termos da Portaria MF 12/2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... suspensão de exigibilidade de todos os tributos federais a que estão sujeitos os substituídos, ... com a prorrogação de cada um destes vencimentos por 90 dias nos termos da Portaria MF 12/2012, ... -
Acórdão, Processo nº 5003371-37.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... impetrada a prorrogação dos vencimentos de tributos federais, contribuições ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
... que pretendia "a prorrogao dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais da Autora, ... a prorrogao dos vencimentos de tributos federais administrados pela Secretariada Receita Federal ... -
Parcelamento de tributos vencidos durante isolamento social seria de grande valia
Ana Luiza Briante: Obrigações tributárias em tempos de pandemia
... adiados precisarão ser quitados em conjunto com aqueles cujos vencimentos normalmente se darão naquele período ... Por essa razão, o advento do ... postergaram por três meses as datas de vencimento dos tributos federais e o prazo de entrega das declarações acessórias, além de ter cancelado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018393620214058400), 08-02-2022
PJE 0801839-36.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE FISCAL DE TRIBUTOS DO IAA. EQUIPARAÇÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a equiparar a pensão auferida...
... dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos do IAA, por parte da Administração Pública, é ... ções - e, por consequência, de vencimentos - entre os cargos envolvidos, bem como dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013661-11.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ção do vencimento do pagamento dos Tributos Federais e parcelamentos, indeferiu o pedido de ... Receita Federal do Brasil, que seus vencimentos sejam prorrogados/suspensos a partir de março de ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus parcelamentos a partir de março de ... do corrente ano e no que tange aos tributos, em especial a cota patronal, vencidos em março, ... o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, alterando-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de Compliance e Gestão ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros ... pelas corporações, coorde- nando vencimentos com necessidades de caixa, de tal sorte que não ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... do seu direito à prorrogação dos vencimentos dos seus dos tributos federais aos quais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012791-63.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... a prorrogação do pagamento de tributos federais, em decorrência da pandemia do novo ... ) pelo prazo de 90 dias, adiando-se os vencimentos" das competências de março, abril e maio para o \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... ) dia o vencimento do pagamento dos tributos no âmbito federal, bem como o prazo de entrega ... e acessórias relativas aos tributos federais, dificultaria bastante a manutenção da sua ... e maio, sejam postergados (os seus vencimentos) para, respectivamente, os meses de junho, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços portuários administrados pela União sob a forma ... pecuniárias fixas, inclusive percentagem na arrecadação de tributos", custas e emolumentos, quantia superior a Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinq\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... que a prorrogação do vencimento dos tributos federais na situação de estado de calamidade ... ários federais e a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos federais não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015168-07.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais ... Eis o teor da decisão agravada ... para prorrogar as datas de vencimentos de todos os tributos federais (IRPJ, IPI, INSS, ...