venda a domicílio
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Lei nº 10.560 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DISPENSADO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PIS/Pasep e a Cofins, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas ... depende da celebração de acordo com o governo do país de seu domicílio, que assegure, às empresas brasileiras, tratamento recíproco em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha ... comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § ...
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Acórdão nº 2016/0288667-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE MATERIAIS COMUMENTE UTILIZADOS PARA PREPARAÇÃO E VENDA DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
... COMUMENTE UTILIZADOS PARA PREPARAÇÃO E VENDA DE ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o ... promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade ... Art. 98. O oferecimento de embargos ...
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Acórdão nº 2015/0078371-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE ... FLAGRANTE ... venda, um ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...
... VENDA ... tramitação do feito no seu domicílio, diante da higidez da cláusula de eleição do foro ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RAZOÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E AGINDO COM UM ADOLESCENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... venda a terceiros, além de ter agido com um ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... -
Acórdão nº 2015/0288017-7 de T5 - QUINTA TURMA
... venda do entorpecente. Dessa forma, ainda que tenha sido ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... venda de veículos de origem ilícita, tendo o ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO...
... garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é ... ato e indicaram o paciente como o 'gerente' do ponto de venda" de ... drogas. Nesse momento o paciente foi preso em flagrante,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mera intuição acerca de eventual prática de venda" ilícita de drogas pelo agente, ... \"embora pudesse autorizar\xC2" ... domicílio ...
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Acórdão nº 2015/0210637-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposiç
... conhecidos da cidade e de operações de venda de entorpecentes, ... domicílio" certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da\xC2" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... V - custos indiretos ... de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível; ... II - na hipótese de ...
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Acórdão nº 2005/0212455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DIRETA DA MONTADORA A COMPRADORES ESPECIAIS SITUADOS EM ESTADO-MEMBRO ... ENTREGA ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA SITUADA NO DOMICÍLIO DOS COMPRADORES. FATO GERADOR ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE 'CIRCULAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ... será feita à repartição lançadora do local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os ...
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Acórdão nº 2015/0305997-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA - 228,17 GRAMAS DE MACONHA E 24,56 GRAMAS DE COCAÍNA - ALÉM DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS) OBTIDOS COM O COMÉR
... dinheiro derivado da venda do entorpecente, circunstâncias que ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... -
Acórdão nº 2015/0074699-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 150 GRAMAS DE COCAÍNA, DIVISÃO DE TAREFAS E ELEVADO...
... bem definidas no fornecimento, transporte e venda aos usuários da ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... venda na forma da lei ... Parágrafo único. De todo ato translativo de ... do País, estão sujeitos a licenciamento no município de domicílio ou residência de seus proprietários ... § 1º Em caso de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS....
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, ... física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com ...
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Acórdão nº 2014/0054334-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO...
... venda" de drogas, portando arma e em posse de várias ... substâncias\xC2" ... primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a ... -
Acórdão nº 2015/0219928-6 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa visava, em tese, a importação/armazenagem/venda e ... domicílio certo e emprego lícito, não ...
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Acórdão Nº 0300595-82.2016.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES NÃO AUTORIZADO. INSISTÊNCIA E...
... por representantes da primeira empresa ré, pretendendo realizar a venda de um colchão, atribuindo ao produto propriedades medicinais, bem como a ... REBELDIA DO AUTOR. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... pelo mutuário ou apurados pelo banco administrador no domicílio do devedor e dos coobrigados, por meio de procedimentos próprios, ... 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, promover a venda particular de bens garantidores ou constritos em cobrança judicial da ...