venda a domicílio
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, ... ão do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º , observado o ...
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Acórdão nº 1.0079.14.059042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 435, DO STJ. CONFIGURAÇÃO. TEMA Nº 981, DO STJ. SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IDENTIFICAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.I. Compete ao contribuinte a obrigação de comunicar à repartição fazendária alteração contratual e estatutária, bem como a mudança...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a construção para venda ... fiscais do impôsto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes" ... ?Art. A ação fiscal direta, externa e permanente ...
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Acórdão Nº 0100588-50.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... PARTICULAR ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. NATUREZA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO ... de suposto descumprimento de contrato particular de compra e venda de ... veículo entre pessoas físicas ... Da análise dos autos, extraio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...
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Acordao N° 1237416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços fotográficos. Álbum de formatura. Venda em domicílio. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Inaplicabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Vencimento da obrigação inadimplida. Mora ex re. Sentença mantida. 1. O direito de arrependimento assegurado pelo artigo 49 do código de defesa do...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. ÁLBUM DE FORMATURA ... VENDA EM DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC ... -
Decisão Monocrática Nº 0154027-66.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NO MÉRITO. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. ATRASO NAS OBRAS. HABITE-SE EXPEDIDO ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS.
... Urbanismo S/A ... EMENTA: CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... domicílio do devedor". ... venda do bem em leilão ... (Lei n. 9.514/1997) ...
- Acórdão Nº 0300400-78.2018.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
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Acórdão Nº 0002224-05.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DO AUTOR. VENDA A DOMICÍLIO. ALEGADO VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. AUTOR ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária ... Art. 5º Nas ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão Nº 0002868-81.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO – ATENDIMENTO EM DOMICILIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE VENDA COM ASSINATURA E DADOS PESSOAIS DA RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA – DEPOIMENTO DA PARTE RÉ QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E CONFISSÃO DE DIVIDA – DEVER EM REALIZAR O PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
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Acórdão nº 1003438-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIA DE FORMATURA. VENDA À DOMICÍLIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.O direito de arrependimento está previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, e aplica-se quando a contratação de fornecimento de produto ou...
... CONTRATODE COMPRA DE ÁLBUM ... DE FOTOGRAFIA DE FORMATURA, VENDA Á DOMICILIO ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO ARTIGO 49 DO CDC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067098-70.2019.8.19.0021 (Cível), 14-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0067098-70.2019.8.19.0021 RECORRENTE: KEROLYNE COSTA DA SILVA RECORRIDO: GLAMOURFLEX LTDA VOTO Propaganda enganosa art. 37 do CDC - A parte autora alega que em 14/05/2019 adquiriu um colchão com ondas infravermelho para dores na coluna, no valor de R$3.588,00, em 12 parcelas de R$ 299,00. Porém, no mesmo dia, o produto apresentou um
- Acórdão Nº 5045984-10.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.707380-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - FATO GERADOR - INATIVIDADE DA EMPRESA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO - RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do inciso IV do artigo 16 da Lei Estadual nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária no Estado de...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das unidades ... 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: ... I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição ...
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Decisão Monocrática Nº 0144247-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... EMENTA:CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. DOMICÍLIO DO ...
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Acórdãos nº 1003788-61.2016.8.26.0481 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... : Sleep Star Colchões COMARCA: Presidente Epitácio 1ª Vara Venda a domicílio de colchão. Propaganda enganosa e vício do ...
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Acórdãos nº 4011687-15.2013.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... DARIO GAYOSO JÚNIOR EMENTA APELAÇÃO VENDA EM DOMICÍLIO DESISTÊNCIA DA COMPRA PRAZO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0623286-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-06-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. INVASÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE PELOS POLICIAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS. MANDADO JUDICIAL DISPENSÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
... VENDA DE MEDICAMENTOS ... PROIBIDOS. INVASÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE PELOS ... -
Acórdãos nº 1002855-29.2017.8.26.0360 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Aquisição de massageador eletrônico. Venda a domicílio. Alegação de propaganda enganosa. R ...
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Acórdão nº 1.0024.12.037967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou
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Acórdão nº 1.0000.21.114288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...