venda com desconto em folha
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éis decorrentes das operações de compra e venda de câmbio, ... 2º os saques (letras de câmbio, ... sido feito para garantia de empréstimo desconto ou outra operação de crédito, ainda que o ... Nacional de Industria e Comércio), por folha – Cr$ 20,00 ... d) não especificada, por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... ) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... ça de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou ...
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Acórdão nº 1003690-15.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 19-10-2023
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Autora atuante no ramo de venda de combustíveis que celebrou contrato com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... ção jurídica de "insumo" aos gastos com folha de salários. Discorre sobre o conceito de ... para fins de creditamento e sobre o desconto de créditos calculados em relação a todos os ... ção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO PRESSUPOSTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.466951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO" - OPÇÃO PELO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001385-38.2015.5.07.0001), 2017-08-09
... dos valores constantes na rubrica "066 Desconto Compras" dos contracheques de todo o período ... para usar no trabalho; que o valor da venda era descontado em folha com desconto de 30% e ...
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Acórdão Nº 0001131-57.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... margem consignável e autorização de desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes, ... édito com RMC, por vicio de consentimento e venda casada ... Nesse contexto, ausente a ilicitude ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ça remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... XIV - o período em que o ... á encarregado da confecção da respectiva folha de pagamento ... § 3º O salário-família do ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Acórdão Nº 0002226-86.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... margem consignável e autorização de desconto em folha de pagamento, firmado entre as partes, ... édito com RMC, por vicio de consentimento e venda casada ... Nesse contexto, ausente a ilicitude ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... § 6º O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... ários e pela confecção da respectiva folha de pagamento, bem como pelo recolhimento das ...
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Acórdão nº 1000402-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PARCELAS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO SOLICITADO/AUTORIZADO - IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO PELO BANCO MEDIANTE VENDA CASADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA PRETENDIDA - DESACOLHIMENTO - ...
... DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PARCELAS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... ÇÃO DA AUTORA EM ERRO PELO BANCO MEDIANTE VENDA CASADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA ... , e na qual consta expressamente o desconto em folha de parte das parcelas dos saques ... -
Processo nº 0021748-40.2015.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... TA FRAUDULENTA DO BANCO E VENDA CASADA. PRETENSÃO DESCONSTI- ... DESCONTO" ... DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE\xC2" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... º - A renda mensal não está sujeita a desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... mais 1,2% (um e dois décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados ...
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Acórdão nº 50002621320198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ausente demonstração do vício de consentimento na formação do negócio jurídico, não há falar em rescisão do contrato, tampouco em repetição do indébito. Precedentes deste Tribunal. Hipótese em que, a par de se cuidar de avenças distintas, os seguros...
... Dos contratos de seguro – venda casada ... No caso vertente a parte autora ... Da limitação dos descontos em folha de pagamento ... Cumpre salientar que o ... desconto de crédito consignado realizado em folha de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... , é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ágrafo único é mesquinho ao limitar o desconto" ao imposto devido, não proporcionando a devoluç\xC3" ... (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... Da Prova Pericial ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
- Acórdão Nº 5000655-13.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5007476-83.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... , foi surpreendida com a realização de desconto em seu benefício previdenciário sob a alcunha ... Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (evento 15, CONTR2). Diversamente ... Não há falar, de igual modo, em venda casada, porquanto o contrato firmado entre as ...
- Acórdão Nº 5010521-55.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5001342-36.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5010323-18.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão Nº 5008647-10.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, ... " (prática comumente conhecida como venda casada). Impraticável, sob essa ótica, ... irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível ...