venda de caminhoes caçamba

• DOU. Diário Oficial da União

DIREITO CIVIL – BUSCA E APREENSÃO DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO COMO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DAS EMPRESAS RECUPERANDAS AQUELES OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE CONTRA AS AGRAVADAS E DE DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – PRELIMINAR DE

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA PRINCIPAL E AS PROPRIETÁRIAS DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ QUE VEDA A CESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. SOLIDARIEDADE NÃO...

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Apelos dos réus Agnaldo, Roberto e Ronaldo – Inépcia da denúncia – Alegação rechaçada – Ilegalidade das interceptações telefônicas – Inocorrência – Desnecessidade de transcrição integral das conversas – Precedentes do STJ - Nulidades não verificadas – Pretendida declaração de extinção da punibilidade pelo tempo de prisão provisória – Impossibilidade – Interstício da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESPESAS SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE COM RELAÇÃO AO PREÇO DA VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA TABELA FIPE, DESCONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO BEM. AUTOMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002238-95.2020.8.16.0025 -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, (A) INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO NS. 0304963-17.2019.8.24.0018 E 0303180-87.2019.8.24.0018, (B) INACOLHE PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE N. 0308384-15.2019.8.24.0018; (C)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. BEM CONTANDO TRÊS ANOS DE USO E 88.788 QUILÔMETROS RODADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO. PERÍCIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DESGASTES RECLAMADOS DECORRENTES DO USO. TROCA DE PEÇAS...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PNEUS. APARECIMENTO DE VICÍOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAEM RESPONSABILIDADE DE NATUREZA AQUILIANA. RECLAMAÇÃO PERTINENTE A VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL, ESTABELECIDO NO §1º DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL, JÁ ESCOADO QUANDO DO AFORAMENTO DA DEMANDAEXTINÇÃO ADEQUADA.PRETENSÃO PORÉM

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ATINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME (ARTS. 89, CAPUT, E 90, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR PARTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA REFERENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR EMPRESA COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Dolo demonstrado. Pretensão absolutória improcedente. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Nota negativa do vetor antecedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Fração de 1/8. Critério objetivo-subjetivo. Pena definitiva mantida. Regime semiaberto. Pena inferior a 4...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Estelionato. Provas. Continuidade delitiva. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir e manter a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Se presente o elemento subjetivo do crime - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - há estelionato. 2 - comete crime de estelionato aquele que deixa de repassar o valor da venda dos veículos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DISCERNÍVEL. MOTIVAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR EXARADAS PELO JULGADOR. DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DISCERNÍVEL. MOTIVAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR EXARADAS PELO JULGADOR. DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (

Juizado especial cível. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Dever de cautela prévia. Responsabilidade civil. Danos materiais. Abatimento do preço. 1. Veículo do ano de 2007 adquirido sob a promessa de estar em perfeitas condições de uso e de não necessitar de revisão pelo período de um ano, mas que apresentou sérios problemas no motor 55 (cinquenta e cinco) dias após a compra e...