Venda de fundos comerciais
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção minoritária no capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam as ICT ... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ... às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação ... III - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... e Comércio, nos Estados pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ... V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... ) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei ... jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de ... a) automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg (mil e quinhentos ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ... "Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de ... "Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Acórdãos nº 1105490-63.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... Contrato particular de compra e venda de fundos de comércios, pontos ... de comércios, pontos comerciais e cessões de quotas e outras avenças ...
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, devero entender-se compreendidos nesta, ainda ... -se pelas disposies das sociedades comerciais (Parte I, Ttulo XV); salvo as determinaes ... permitido ao capito em falta de fundos, durante a viagem, no se achando presente algum ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e ... II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , interesses especulativos ou vantagens comerciais dos agentes econômicos ... 11. O exercício do ... Lehmann), possa revogar, pela porta dos fundos e casuisticamente, conforme a cara do freguês, ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas ... facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas ... realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: ... I - com seus ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em todos os ... a extração, a preparação, a oferta para venda, a distribuição, a venda, a entrega em ... do produto e dos bens em questão, ou dos fundos derivados da venda dos produtos ou bens em ...
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Acórdãos nº 1031273-49.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... lastreada em contrato particular de venda e compra de fundos de comércio, pontos comerciais e cessões de quotas e outras ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... VI – utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... se tratar de imóveis de titularidade de fundos ... Art. 19. Nos casos de regularização ... ísticas e finalidade urbana para fins comerciais ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na ... "Art. 60-B. Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... lastreada em recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, ... poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por cento ... que exceder o valor obtido na respectiva venda, observada a legislação aplicável à ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ... a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou ... ções, ou de desfalcar ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas ... Pena - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais ... aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência; ... II - O impôsto sindical e ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... ções públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; XI - ... que incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos. Art. 14. Na hipótese ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de mos; ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação ...