venda de imovel comercial
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... II - complementar o valor ... comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua ... ções que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... comercial, desde que associadas às operações ... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA ... PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO ... para a construção de um edifício comercial de 19 andares, incluindo Centro Cultural, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. 1. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADEOBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃOAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2. INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2001/0010896-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. A. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA SENTENÇA DE QUEBRA, DENTRO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
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Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ... Quando a garantia recair em bem imóvel ...