venda de imovel comercial
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão Nº 0332501-94.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ...
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Processo nº 0051006-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Noviembre de 2016
... DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA ... “A aquisição de imóvel em condomínio ... Aquisição de sala comercial não se revela ... comprador ...
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... de demanda possessria, envolvendo cesso e venda de posse, no havendo que se perquirir sobre o ... , as dimenses do imvel objeto da transao comercial revelam-se determinantes para a celebrao do ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... de demanda possessria, envolvendo cesso e venda de posse, no havendo que se perquirir sobre o ... , as dimenses do imvel objeto da transao comercial revelam-se determinantes para a celebrao do ... -
Acórdão Nº 0020206-19.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA Responsabilidade subsidiária ou solidária do segundo réu e da terceira ré. Comprovada a mera relação comercial mediante contrato de comprova e venda de imóvel, não há falar em responsabilização solidária ou subsidiária do segundo reclamado e terceira reclamada. Sentença confirmada.
... Comprovada a mera relação comercial mediante contrato de comprova e venda de imóvel, ... -
Acórdão Nº 0701808-72.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA PROFERIDA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE TENHA AFETADO O PATRIMÔNIO DOS RECORRIDOS. PROVAS QUE REFUTAM ALEGAÇÕES. PLENO CONHECIMENTO...
... PROCESSUAL ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... PLENO CONHECIMENTO DA COMPRA E ... VENDA DO IMÓVEL COMERCIAL FIRMADO ENTRE OS RECORRIDOS ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Processo nº 0044767-31.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
... do Consumidor. Promessa de compra e venda ... (unidades ... empreendimento ... comercial ... de compra e venda de imóvel, relativo a duas unidades no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO ... REVOCATÓRIO ... NA VENDA" DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DESINFLUENTES\xC2" ...
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Acórdão Nº 0321873-93.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IMÓVEL DE FINALIDADE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. HIPOTECA REGULARMENTE ANOTADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEOR DA SÚMULA N. 308 DO STJ. ANTERIORIDADE DA VENDA NÃO REGISTRADA E BOA FÉ QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA GARANTIA REAL. ART. 1419 DO CC. EMBARGOS...
... adquirido, mediante contrato de compra e venda formalizado em 26.01.2007, junto executada Nilce ... , que o imvel em questo de natureza comercial; e o porqu da relevncia do detalhe? Assenta-se ... -
Decisão Monocrática Nº 4007519-51.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-09-2019
... com reintegração de posse de bem imóvel, movida por si em desfavor de Agnaldo de Souza ... entabulou contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial com Agnaldo de Souza ...
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Acórdão Nº 0332501-94.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO RESTRITA À REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONTEXTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL...
... POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ... -
Acordao N° 1242545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Súmula 308/stj. Inaplicabilidade. 1. Nos termos da súmula 308 do colendo stj, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. No entanto, a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL ... HIPOTECA FIRMADA ENTRE ... -
Processo nº 0001406-26.2016.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisória C/c Indenizatória Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor É Empresário e Narra Ter Adquirido Sala Comercial. Não Detém, Portanto, a Relação Natureza Consumerista. Não Pode Esta Câmara Especializada Decidir a Lide. Devem Os Autos Ser Remetidos À Redistribuição Com Base Em Precedente Do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Prejudicado.
... INDENIZATÓRIA ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... comercial. ... -
Acórdão Nº 0304016-81.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ...
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Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
... e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condies iguais de oferta, o condmino ao ... -
Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
... e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condies iguais de oferta, o condmino ao ... -
Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ... -
Acórdão Nº 0014541-13.2013.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORES/RECONVINDOS QUE VENDERAM UM IMÓVEL ... momento da compra, passou a ser misto (comercial e residencial) ... ...
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Acordao N° 1364260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Gravame. Hipoteca em favor do banco. Garantia imobiliária. Quitação integral do preço. Pretensão de escritura definitiva inviabilizada. Sumula 308 stj. Aplicabilidade. Sentença mantida. Redução dos honrários adovocatícios pela metade. §4º do art. 90 do cpc. Ausência de requisitos. 1. A súmula 308 do stj,...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. GRAVAME. HIPOTECA EM FAVOR ... -
Processo nº 0054288-34.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SALA COMERCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 307 E ENUNCIADO N.º 57 DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL....
... VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM ... INDENIZATÓRIA. ... COMERCIAL. ... -
Acordao N° 1250071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Consumidor. Compra e venda de imovel comercial. Gravame hipotecário. Súmula 308 do stj. Inaplicabilidade. Desconstituição da hipoteca. Promitente vendedora. Obrigação. Previsão contratual. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Critério da equidade. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1. Cuida-se de apelaç
... CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMOVEL ... COMERCIAL. GRAVAME HIPOTECÁRIO ...