lei 5925 73
- LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
- Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, ...
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Acórdão nº 2015/0319119-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Registre-se, ainda, que, o art. 542, § 3º da Lei n. 5.925/73 foi revogado a partir ...
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Acórdão nº 94.01.22229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Abril de 2005
... 523 do CPC (na redação da Lei 5.925/73), que deve ser computado em dobro quando se tratar de autarquia, nos ...
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Acórdão nº 0147926-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... ódigo de Processo Civil com a redação dada pela Lei Federal nº 5.925/73. Mérito. Apelante adesiva aposentada por invalidez permanente em ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 54, 55 DA LEI N. 6.015/73. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 187, 927 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... 3º), regulamentada pelo Decreto n.º ... 71.885/73 (art. 6º)). Recurso de Revista conhecido, por violação a lei, e provido ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que se considere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... (Lei 5.859/72 (art. 3º), regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73 (art. 6º)). Recurso de Revista conhecido, por violação a lei, e provido ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que se considere ...
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Exceção de Incompetência
... Mais tarde, a Lei n. 5.925/73 alterou a redação daquele dispositivo, para fazer constar que o juiz ...
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Recurso extraordinário e execução da sentença
... Forremo-nos de apreciar, aqui, o acerto ou desacerto da Lei n. 5.925/73, que, como sabemos, recebeu duras críticas da doutrina processual civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0109339-25.2014.4.02.5103), 09-11-2017
... 73 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001201-54.2016.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão
... 73 (ART ... 487, INCISO II, DO CPC/15). INCOMPATIBILIDADE COM O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-98.2014.5.21.0000) 02-10-2018
... PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-47.2015.5.06.0172), 12-04-2018
RECEPÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL À MÍNGUA DE PROVA QUE O INFIRME. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do NCPC). Nada obstante, a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, que, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações necessárias - caso dos...
... ário noturno, das 22:00 às 06:00, sem a redução prevista no artigo 73, §1º, da CLT, o que, diante da aplicação da pena de confissão ficta ... -
Decisão Monocrática nº 5051747-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2016
... 219 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n.º 5.925, de 01-10-73, era a seguinte: ... "Art. 219. ( ... ) ... § 5º Não se tratando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-59.2015.5.06.0003), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de...
... 219, § 5º, do CPC de 1973, nos termos da Lei 5.925/73, que afastava a possibilidade de se arguir de ofício a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-88.2016.5.06.0201), 22-02-2018
HORAS IN ITINERE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO OBREIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da antiga redação do art. 58, §2º da CLT e da Súmula 90, TST, competia ao autor se desincumbir do ônus de demonstrar que cumpria jornada em veículo da empresa, até o local de trabalho, por ser fato constitutivo de seu direito, competindo à reclamada, por sua vez, demonstrar que o local era de fácil acesso ou
... 219, § 5º, do CPC de 1973, nos termos da Lei 5.925/73, que afastava a possibilidade de se arguir de ofício a prescrição ... -
Matérias não Sujeitas a Preclusão para o Estado-Juiz
... apelação, determina preclusão ao segundo grau para exame da questão 73 ... Também é essa a posição, entre nós, defendida por José Maria ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57-73.2013.5.02.0004) 12-09-2018
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O saneamento compartilhado do código de processo civil 2015: uma abordagem ao tópico jurídico
O tema do artigo é a compatibilidade entre o Saneamento Compartilhado previsto no CPC/15 e a Tópica Jurídica de Theodor Wiehweg, cujo raciocínio é produzido a partir da proposição do problema. Destarte, o método empregado é o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Nesse cenário, primeiramente, expõe-se a conceituação e as principais características da Tópica. Em...
... No sentido, basta observar o CPC/73 (em substituição ao CPC/39) e o CC/02 (em permuta ao CC/16). Tratando do ... -
A fase de expropriação no processo do trabalho
... SCHIAVI, Mauro. (2018, p. 1394) ... (26) Art. 686 § 2º CPC/73: A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde ...
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Exceção de Incompetência
... Mais tarde, a Lei n. 5.925/73 alterou a redação daquele dispositivo, para fazer constar que o juiz ...
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Exceção de incompetência
... Mais tarde, a Lei n. 5.925/73 alterou a redação daquele dispositivo, para fazer constar que o juiz ...
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Prorrogação do novo Código de Processo Civil não é a solução
Prorrogação do novo Código de Processo Civil não é a solução
... uma lei, a história registra alguns casos, como se vê com a Lei 5.925/73 que alterou o CPC/73 antes de entrar em vigor ... Apresentamos voto e ... -
Capítulo II - Propedêutica
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 73 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 73 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10100-91.2016.5.09.0029)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... Processo: AIRR - 10648-73.2014.5.01.0041 Data de Julgamento: 06/09/2017, Relator Ministro: ...