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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 180, §2º, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO AGENTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM TRATAR-SE DE OBJETO DE CRIME. AGENTE QUE SE DECLAROU NEGOCIANTE EVENTUAL DE VEÍCULOS DESSA NATUREZA, E NESSA CONDIÇÃO, DEVIA SABER DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBIDA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS COMETIDOS ANTES E APÓS A VIGÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE É REVENDEDORA DE MOTOCICLETAS. PREJUÍZO MATERIAL MANIFESTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS, EM RAZÃO DO REGISTRO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), E CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12, CAPUT, E 17, CAPUT, E §1°, AMBOS DA LEI N° 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, E 69, CAPUT, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PGJ EM PARECER – 1. PELO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA...

• O Globo

• Motorista profissional

Agravo de Instrumento – Tutela cautelar de caráter antecedente – Alegação de fraude - Insurgência em face de decisão que concedeu a medida de urgência, consistente na determinação de expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta descrita na petição inicial, com depósito em mãos do autor - Improcedência do inconformismo – Requisitos do art. 300, CPC, configurados – Hipótese de manutenção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA VIZINHO AO LOTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL RÉ. ALEGADA INVASÃO PELO REQUERIDO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA....

N/A (TJSP;  Apelação 0045117-10.2013.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, II, III E V, DA LEI 8.666/93). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE DOIS APELANTES QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 96, V, DA LEI 8.666/93, COMETIDO NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO...

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APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REVELADORAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO – DOLO PROVADO – RÉU QUE HABITUALMENTE VENDE MOTOCICLETAS – ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PENAL DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO...

Ementa: Questão de Ordem. Apelação. Duplicata Mercantil. Protesto Indevido. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Dano Moral. Ação Ajuizada por Micro Empresa No Ramo de Comércio de Varejo de Peças e Acessórios para Motocicletas Em Face de Sociedade Empresarial de Responsabilidade Limitada que Atua, Dentre Outras Atividades, como Representante...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, SUCEDIDA PELO 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO).AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, CUJOS DIREITOS A AUTORA ADQUIRIU POR MEIO DE AJUSTE DE CESSÃO

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E A 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE ITAJAÍ.AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, CUJOS DIREITOS A DEMANDANTE ADQUIRIU POR MEIO DE AJUSTE DE CESSÃO COM O CREDOR ORIGINÁRIO. ATIVIDADE DE FACTORING NÃO...

RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para se distinguir a relação de emprego da representação comercial não é suficiente o critério da participação integrativa do trabalho na atividade normal do tomador de serviço, sinal distintivo da não eventualidade. Necessário é pesquisar a intensidade da subordinação em seu conceito tradicional; questionar sobre a organização própria do...

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APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2, §2.º, DA LEI N. 12.850/2013), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, [2]...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CRIMINOSA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES NOS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Dos Crimes Descritos Nos Artigos 35, Na Forma Do 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06, e 288, Parágrafo Único, Do Cp, Na Forma Do Artigo 8º, Da Lei 8.072/90. Penas Fixadas Em 13 (treze) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.399 (hum Mil e Trezentos e Noventa e Nove) dias-multa, Sendo Mantida a Sua Prisão que...