venda de passagem aerea
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Acordao N° 1668793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Desídia na remarcação do voo. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado. Valor adequado. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e não providos. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus, contra sentença que julgou...
... companhia aérea, a qual se recusou, atribuindo a responsabilidade ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem e o dano decorra de ... ato exclusivo ... -
Acordao N° 1380256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Remarcação. Ausência de processamento. Defeito na prestação do serviço. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos materiais e morais.
... Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos materiais e ... morais ... cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano ... moral possa ser ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1769751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Processual civil e consumidor. Pacote turístico. Legitimidade das agências de viagem. Cobrança indevida de valores após a remarcação - falha na prestação do serviço - repetição do indébito em dobro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada, no mérito, improvido. 1. Recurso inominado em face da sentença que condenou as rés à devolução em dobro do valor cobrado a maior dos autores após remarcação de
... aagênciadeturismoe a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1784442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Erro em nome do passageiro. Embarque impedido. Falha de sistema. Agência intermediadora na venda de passagem. Ingerência. Não comprovação de falha exclusiva da companhia aérea. Cadeia de fornecedores. Parágrafo único do art. 7º do cdc. Dano material e moral configurados. Quantum razoável. Preliminar de ilegitimidade rejeitada....
... AGÊNCIA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGEM. INGERÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE FALHA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. CADEIA DE ... FORNECEDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ... -
Acordao N° 1332818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo. Recurso do réu visando à reforma da sentenç
... cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra ... que o dano moral possa ser ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Decisao Nº 0001794-98.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AEREA. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO ADMINISTRADOR ... É neste sentido a jurisprudência: ... VENDA DE PASSAGEM AÉREA. INTERMEDIAÇÃO POR SÍTIO ...
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Acordao N° 1632187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo internacional. Recurso exclusivamente em relação ao dano moral. Pandemia causada pela covid-19. Pedido de cancelamento do voo. Reembolso não realizado. Art. 3º da lei 14. 034/20. Dano moral não configurado. Recurso conhecido, preliminar...
... de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limita à venda de passagem ... -
Acordao N° 1368341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da segunda ré visando à reforma a sentença de procedência do pedido. 2 - preliminar....
... tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da segunda ré visando à reforma ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1407587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid-19). Remarcação. Ausência de processamento. Reembolso. Defeito na prestação do serviço. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e...
... Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos morais ... Recursos de ... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1668578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Falha na emissão de passagem aérea. Aquisição de novos bilhetes. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por danos materiais e morais. Recurso da parte ré visando à...
... FALHA NA ... EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES. DANOS ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1384749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Documentos juntados em fase recursal. Não conhecidos. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103
... compra de passagem aérea, cujo voo foi cancelado por razões ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote ... turístico) e o ... -
Acordao N° 1349527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento em razão da pandemia (covid-19). Remarcação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão à obrigação de remarcar ou reembolsar pacote de turismo que foi cancelado em razão da pandemia. 2 - preliminares. Ilegitimidade...
... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1407600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Ausência de informação. Inadimplemento. Resolução do contrato. Cobrança a maior. Dobra. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagens aéreas e à indenização por danos morais. Recurso...
... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1368459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da segunda ré visando à reforma a sentença de procedência do pedido. 2 - preliminar....
... tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da segunda ré visando à reforma ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1380231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Desistência de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - preliminar. Ilegitimidade passiva....
... tempestivo. Pretensão de reembolso de passagem aérea. Recurso da ré visando à reforma da ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1417939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Resolução de contrato. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso de passagem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagem aérea e indenização por danos morais. Recurso da ré visando à...
... (COVID19). REEMBOLSO DE PASSAGEM ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, ... ão condenatória ao reembolso de passagem aérea e indenização por danos morais ... Recurso da ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1368439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos morais. Recurso de ambas as rés visando à reforma...
... Pretensão condenatória ao reembolso de passagem e indenização por danos morais ... Recurso de ... em virtude de ato ou omissão da companhia aérea. Na forma do art. 18 da Lei n ... 12.153/2009, a ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1403985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses - aplicável à empresa aérea. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida
... – PRAZO DE 12 MESES APLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL ... CARACTERIZADO ... Afirmam que tentaram remarcar a passagem, porém, sem sucesso, o que os ... levou a ... aérea quando o negócio se limite à venda de ... passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1657161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem. Reembolso. Covid-19. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de reembolso de valor de passagem aérea, bem como a título de reparação por dano moral por desvio produtivo. Recurso
... TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO. COVID-19 ... 1 – Na forma do art ... aérea, bem como a título de reparação por dano moral ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o ... -
Acordao N° 1324681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Desistência em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de pacote turístico. Recurso da ré visando à reforma da sentença, que acolheu, em parte, o pedido. 2 - preliminar. Ilegitimidade passiva....
... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1639380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancealmento de vôo. Compra e venda de passagens. Ilegitimidade passiva da agência de viagens. Preliminar acolhida. Culpa exclusiva da empresa de transporte aéreo. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... CANCEALMENTO DE VÔO. COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA ... solidariamente com a empresa aérea Ibéria Líneas Aéreas de España, a remarcar as ... quando o negócio se limita à venda de passagem (e não de pacote ... turístico) e o dano ... -
Acordao N° 1439727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Desdobramentos da pandemia - fechamento de fronteiras. Pacote turístico adquirido por meio de agência de viagem. Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano material configurado. Reembolso nos termos da lei 14. 046/2020. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado em face da sentença, que condenou as rés, agên
... as rés, agência de turismo e Cia Aérea, ... solidariamente, em ação de danos materiais ... de voos por ser mera intermediadora de venda de bilhetes. No mérito, em ... síntese, defende ... quando o negócio se limite à venda de passagem (e não ... depacoteturístico) e o dano decorra ... -
Acordao N° 1692604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Recurso inominado. Consumidor. Agência de viagem. Compra de pacote turístico. Responsabilidade objetiva. Cadeia de consumo. Cancelamento de voos. Compra de passagens novas. Dever de indenizar. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais que consistiam na condenação...
... entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limita à ... o de venda de passagem (e não de pacote turístico). Nesse ... -
Acordao N° 1614149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Erro na escolha das datas da viagem. Pedido de cancelamento realizado no mesmo dia. Solicitação confirmada via email. Devolução da quantia - desídia. Desvio produtivo. Restituição do valor pago e dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Com relação à preliminar arguida pela...
... entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o ... negócio se limite à venda de ... -
Acordao N° 1380250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Aquisição de passagem não processada pela agência. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedênci
... TRANSPORTE ... AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NÃO PROCESSADA PELA AGÊNCIA. DANOS ... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ...