venda de passagem aerea

Juizado especial cível. Consumidor. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de passagem. Teoria da asserção. Responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de consumo. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito,...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Cancelamento unilateral do voo sem aviso prévio. Gratuidade de justiça deferida. Inépcia recursal por violação a dialeticidade. Afastada. Atraso de uma semana para chegada ao destino contratado. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços. Aplicação mp 925/2020. Responsabilidade objetiva. Dano moral...

Direito civil. Consumidor. Indenização e compensação. Danos materiais e morais. Companhia aérea. Vôo. Pacote turístico. Cancelamento. Reembolso ou remarcação sem ônus. Não oferecimento. Ilícito. Configuração. Danos materiais e morais. 1. Cuida-se de ação em que se busca indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de cancelamento de pacote de viagem em que foi...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Passagens aéreas adquiridas por milhas. Cancelamento unilateral do voo. Comunicação prévia. Reembolso devido. Estorno no mesmo modo da aquisição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré, transporte aéreo portuguê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Agência de turismo. Venda de passagem aérea. Cancelamento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restituição de valores. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas rés qantas airlines e decolar, contra sentença que as condenaram a pagar aos autores o valor total de r$1. 6

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo internacional. Venda de passagem áerea indisponível. Suspensão de rota aérea em decorrência da pandemia causada pelo covid 19. Força maior. Dano moral  não configurado. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

Ementa direito do consumidor. Agência de viagens. Prestação de serviço. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas. Efeito suspensivo. Ilegitimidade passiva. Falha do serviço. Ausência de responsabilidade. Pedido julgado improcedente. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os...

APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - VALOR. A venda de passagem aérea acima da capacidade da aeronave, denominada overbooking, evidencia o descumprimento das obrigações contratuais por parte da companhia aérea. Ao arbitrar-se o dano moral, o julgador deve ater-se à compatibilidade entre a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido.

Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido....

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Atraso de voo. Perda de conexão. Avarias/extravio de bagagem. Danos materiais e morais. Configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela gol linhas aéreas s. A em face da sentença que julgou parcialmente...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ressarcimento dos valores no prazo de 12 meses, conforme previsto pela lei n. 14. 034/2020. Conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condená-la a reembolsar ao autor a...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de responsabilidade da agência de viagens. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Provido. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO DA PASSAGEIRA NO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA COM BASE EM NO SHOW. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AÉREA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR A NOVA PASSAGEM, BEM COMO A MULTA COBRADA PARA EMBARQUE NO VOO CONTRATADO E PAGO....

Consumidor. Transporte aereo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - solidariedade mitigada - precedentes do e. Stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrê

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção,...

Juizado especial cível. Passagem aérea internacional. Emissão de passagem. Alteração do nome. Casamento. Solicitação de alteração do nome de um dos passageiros. Recusa. Abusividade. Dano material e moral configurados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Venda de passagens aéreas. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem, não há como responsabilizá-la pelos danos morais...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência. Recurso da ré conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Recurso do autor prejudicado. 1. Recursos inominados

PROCESSUAL CIVIL. PASSAGEM AÉREA. VENDA DE BILHETE. RECOLHIMENTO DA TARIFA DE EMBARQUE EM FAVOR DA INFRAERO. FIXAÇÃO DO SEU VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais,...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de passagem aérea. Cancelamento a pedido. Lei n. 14. 034/2020. Não aplicável. Compra anterior. Reembolso. Devido. Dano moral. Não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia covid 19. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Exclusão da responsabilidade da intermediadora. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da agência, diante do pedido formulado pela autora, para rescisão do...