venda de passagem aerea
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Acordao N° 1755723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Desistência de voo. Covid-19. Pedido da consumidora. Reembolso não realizado. Lei 14. 034/2020. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela primeira requerida, companhia aérea, contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condená-la,
... pela primeira requerida, companhia aérea, contra sentença que julgou ... procedente em ... , de valor correspondente ao da passagem ... aérea, sem incidência de quaisquer ... se limita à intermediação de venda de passagem (e não de pacote turístico). Assim, ... -
Acordao N° 1439729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de gotogate agência de viagens ltda conhecido; preliminar rejeitada, no mérito improvido. Recurso de boliviana de...
... interpostos pela Agência de Turismo e Cia Aérea contra sentença que julgou parcialmente ... decorrência de cancelamento de passagem aérea e dificuldades em obter informações ... aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de ... pacote turístico) e ... -
Acordao N° 1400624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento de voo. Resolução do contrato. Reembolso. Prorrogação do prazo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao reembolso de valor pago em contrato de turismo e indenização por danos materiais e morais. Recurso
... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem ... -
Acordao N° 1434098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Pacote turístico adquirido por meio de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Perda de pacote turístico adquirido para gozo de lua-de-mel. Dano moral indenizável. Quantum. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos...
... de voos por ser mera intermediadora de venda de bilhetes. No mérito, ... defende que o ... a agência intermediadora e a companhia aérea ... no descumprimento do contrato é matéria que ... quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ... operacional das emprêsas de navegação aérea as contribuições de que trata o art. 24 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... , conforme fica bem evidente na seguinte passagem: ( ... ). Para bem compreender o vulto disso, cabe ...
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Acórdão Nº 08038897920228205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... PASSAGEM OBTIDA POR INTERMÉDIO DE FORNECEDORA DO SETOR DE ... INEXISTÊNCIA DE VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE VIÇO DA EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE INOCORRENTE. MERA VENDEDORA DA ...
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Decisao Nº 0030225-78.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... FALHA NÃO IMPUTÁVEL A INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. NÃO OCORRÊNCIA DA ... aérea ... 5. Com efeito, alega a parte autora ... cancelado e que seriam emitidas novas passagem, contudo, sem sucesso. Requer indenização pelos ...
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Acórdão nº 50006151920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1- A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do...
... da ré MM Turismo & Viagens S/A uma passagem aérea referente ao trajeto Salvador a Porto ... sua atuação como mera intermediadora na venda de passagens aéreas, sendo a responsabilidade ... -
Processo nº 1998.001.16588 de Terceira Câmara Cível, 16 de Marzo de 1999
"Acao ordinaria. Responsabilidade civil. Indenizacao. Dano moral. Transporte aereo internacional de passageiros. Venda de passagem acima da capacidade. Contrato descumprido pela transportadora. Reparacao que se impoe. Elevacao da verba fixada. Admissibilidade. Litigancia de ma-fe'. Configuracao na hipotese. Improvimento do primeiro recurso. Provimento parcial do segundo. A venda de passagem aerea,
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Decisao Nº 0011970-04.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
... pela autora, qual seja: a companhia aérea não apresentou recurso inominado, e a recorrente ... inominado é revel e apenas realizou a venda da passagem aérea, de modo que não tem nenhum ...
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Acórdão nº 1000444-04.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-03-2023
Recurso Inominado nº: 1000444-04.2022.8.11.0021Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Água BoaRecorrente (s): DECOLAR. COM LTDA.Recorrido (s): RUTH OLIVEIRA SANTOSTAM LINHAS AEREAS S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 06/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS –...
... ÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ... -
Acórdão nº 1037283-85.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado nº: 1037283-85.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea GrandeRecorrente (s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDARecorrido (s): ELIO RAMALHO DOS SANTOS NETO VRG LINHAS AÉREAS S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 19/06/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... ÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ... -
Acórdão nº 1001965-12.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1001965-12.2022.8.11.0044Origem: Juizado Especial Cível de ParanatingaRecorrente (s): TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)Recorrido (s): ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE
... ÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ... -
Acórdão nº 1047922-05.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
Recurso Inominado nº: 1047922-05.2021.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): MM TURISMO & VIAGENS S.A.Recorrido (s): LARISSA DO PRADO AMARAL Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 03/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE...
... ÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ... -
Acórdão Nº 08188737420218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 12-12-2023
... TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO ... PASSAGEM OBTIDA POR EMPRESA INTERMEDIADORA DE COMPRA E NDA DE PASSAGENS ... INEXISTÊNCIA DE VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. SOLICITAÇÃO DE NTO DE PASSAGEM AÉREA POR PARTE DO CONSUMIDOR. COVID-19. TAXA DE ...
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Acórdão nº 1043815-78.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1043815-78.2022.8.11.0001Origem: Sexto Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): DECOLARRecorrido (s): GEORGIA CARLA GOMES DA SILVA Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –...
... ÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... se observa que esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos transtornos ... -
Acórdão nº 1036769-38.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
Recurso Inominado nº: 1036769-38.2022.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente (s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido (s): ROBERTO MORI FILHOJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 16/02/2023EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –...
... E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AZUL CIA AÉREA ... – INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... -
Acórdão nº 1073315-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
Recurso Inominado nº: 1073315-92.2022.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente (s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido (s): ALLYSSANDRA APARECIDA DE SOUZA BECKMANN e outrosJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 06/07/2023EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO...
... VENDA DE PASSAGENS — PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE ... SENTENCA QUANTO Á EMPRESA AÉREA - RECURSO DA AGÉNCIA ... DE TURISMO CONHECIDO E ... Viagens quando esta apenas vende passagem que náo configure pacote turístico ... (REsp ... -
Decisao Nº 0146892-59.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-09-2021
... REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM ÁREA COMPRADA. NÃO EMBARQUE. CANCELAMENTO DE SSAGEM AÉREA SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ... relação de consumo, auferindo lucro com venda de passagem aérea, sem fazer prova de que os ...
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Acórdão Nº 08230505220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... demonstrado que a autora adquiriu passagem de Fortaleza para Natal às 9h10 do dia 17/09, ... que, em razão da readequação da malha aérea, seu voo foi cancelado e ela foi reencaminhada ... Pontuou que a venda da passagem aérea foi feita com antecedência, ...
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Decisao Nº 0034871-38.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-08-2023
... COMPANHIA AÉREA. VENDA DE PASSAGEM AÉREA COM CONEXÃO SEM TEMPO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300927-81.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-09-2020
... morais,pelo cancelamento de vo cuja passagem area foi adquirida por intermediao da demandada.A ... teria atuado apenas como intermediadora na venda das passagens atreas. No mrito,sustentou a ...
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Decisao Nº 0072357-57.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA ... COMPROVAÇÃO DE FATOS ...
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Decisao Nº 0002489-53.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... ÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS ... PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA CIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A CIA AÉREA E ... COBRANÇA E VENDA DÚPLICES DE PASSAGEM AÉREA COM COINCIDÊNCIA DE ...