venda de passagem aerea
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Decisao Nº 0033842-55.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-06-2023
... ÇÃO - TRANSTORNOS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - ESTORNO EM ... COBRANÇA E VENDA DÚPLICES DE PASSAGEM AÉREA COM COINCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1023099-64.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO DEVIDO....
... a agencia de viagens, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. 3º do ... da agência de viagem e da companhia aérea, em relação à rescisão do contrato, é ... do valor desembolsado na aquisição da passagem aérea ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Decisão da Presidência nº 888178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... ção de nexo de instrumentalidade entre passagem aérea e a conduta criminosa, avaliação do ito nela consubstanciado, venda em leilão público desse bem e depósito do ...
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Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... TRANSPORTE ... AÉREO NACIONAL. PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO. SITUAÇÃO REGULADA ... intermediação do procedimento de compra e venda de passagens aéreas, ... porquanto ambas atuam ... -
Acordao N° 1725483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas e contratação de serviço de hospedagem em plataforma digital. Cancelamento de vôo e hospedagem. Direito ao reembolso. Pandemia pelo covid19. Agência de viagens. Mera intermediária. Ausência de responsabilidade. Aribnb. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária das empresas aéreas pelo cancelamento dos vôos e transtornos...
... turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem, não há ... como responsabilizá-la ... empresa aérea ... 2. O responsável pelo cancelamento do voo ... -
Decisão Nº 08007311520198205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-06-2020
... , em resumo, a culpa exclusiva da companhia aérea pelos fatos narrados na exordial ... , do CDC, a parte ré como intermediadora da venda da passagem aérea descrita na exordial e a ...
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Decisao Nº 8022914-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... voos, pois eles são coordenados pela Cia Aérea" AVIANCA, e também, pela Infraero. ... No m\xC3" ... , pois, uma vez que foram responsáveis pela venda de passagens aéreas ao autor, respondem ... , não havendo controvérsia de que a passagem aérea foi adquirida pelo autor frente às ...
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Acordao N° 1433202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral. Aquisição de passagens aéreas. Viagem internacional. Cancelamento unilateral da compra dos bilhetes. Vinculação da fornecedora a cumprir as condições oferecidas ao consumidor (art. 30, cdc). Ausência de preço vil. Risco da atividade econômica. Recurso conhecido e...
... com a pretensão de que a companhia aérea ré fosse (i) ... compelida a honrar com o misso de compra e venda, firmado no momento do aceite da oferta e ... do cancelamento unilateral da compra da passagem aérea, uma vez não ... demonstrada qualquer ... -
Decisao Nº 0030352-16.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-08-2021
... FALHA NÃO IMPUTÁVEL A INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. NÃO OCORRÊNCIA DA ... aérea ... 5. Com efeito, alega a parte autora ... cancelado e que seriam emitidas novas passagem, contudo, sem sucesso. Requer indenização pelos ...
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Acórdão Nº 08266273820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 08-11-2021
... CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... principal, qual seja, a intermediação da venda de passagem aérea, sustentando que o ato ...
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‘Foco em alternativas ao cartão de crédito’
... A Submarino vendia passagem area na internet. No queremos canibalizar, ... Fomentar venda de passagem area on-line no est nos nossos ...
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Acórdão nº 1020534-98.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-03-2022
Recurso Inominado nº.:1020534-98.2019.8.11.0001Origem:Segundo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s):MM TURISMO & VIAGENS S.A.Recorrido(s):NATALIA MELLO VAZJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:07/03/2022EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE...
... ÁO DE SERVICOS - TRANSPORTE AÉREO - VENDA DE ... PASSAGENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Viagens quando esta apenas vende passagem que náo configure pacote turístico ... (REsp ... ue esta vendeu apenas passagem aérea sendo a Empresa Aérea causadora dos ... -
Acórdão Nº 08168828220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... EMPRESA VENDEDORA DE PASSAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO FICA. AFASTAMENTO. MÉRITO. VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300179-35.2016.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
EMPRESA DE TURISMO - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - ATRASO DO VOO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E A EMPRESA DE TURISMO - RECURSO DESTA ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR ESSE ARGUMENTO NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE DECLARADA -...
... a condenou solidariamente com a companhia aérea ré, a indenizarem os danos morais sofridos pela ... VENDA DA PASSAGEM AÉREA AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1004807-91.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE OPERARIA O VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a responsabilidade solidária das agências de turismo com as companhias aéreas apenas na comercialização de...
... E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM EM EMPRESA DE MILHAGEM. OO ... CANCELADO. ABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE OPERARIA O ... 'VOO, ILEGITIMIDADE PASIVA AD ... agéncia de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, ... circunstáncia que ... -
Acórdão nº 1005350-79.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
... ária das agências intermediadoras de passagem apenas na comercialização de pacotes de ... pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a ... EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ...
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Acórdão Nº 08201434520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-07-2023
... PELA AGÊNCIA DE TURISMO EXCLUSIVO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ... serviço se esgota na efetiva venda da passagem, e não em outros serviços como o seria em caso ... em desfavor da apelante e da COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S.A., julgou procedente a ...
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Decisao Nº 0041059-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2022
... ÇÃO DE PONTUAÇÃO CONVERTIDA EM PASSAGEM AÉREA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... VENDA DE PASSAGEM AÉREA REALIZADA COM BANCO SANTANDER, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a...
... todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema ... , tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como ... -
Acórdão Nº 0016916-68.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-07-2023
... MATERIAL PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... DA EMPRESA DE ... MERA INTERMEDIADORA DE VENDA DA ... PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 1014994-98.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-03-2022
Vide acórdão.
... CAUSAM DA EMPRESA QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 1007007-97.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
Vide acórdão.
... CAUSAM DA EMPRESA QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento; ... II, ... estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no ...
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Decisao Nº 0156759-08.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA CIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A CIA AÉREA E ... alega que no dia 17/08/2022 adquiriu uma passagem aérea de São Paulo à Ilhéus junto à ... aéreo (empresa intermediadora da venda das passagens, administradoras de cartão de ...