venda de passagem aerea

Consumidor. Transporte aereo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço - solidariedade mitigada - precedentes do e. Stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrê

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção,...

Juizado especial cível. Passagem aérea internacional. Emissão de passagem. Alteração do nome. Casamento. Solicitação de alteração do nome de um dos passageiros. Recusa. Abusividade. Dano material e moral configurados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Agência de turismo. Venda de passagens aéreas. Culpa exclusiva da empresa de aviação. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a participação da agência de turismo na cadeia de consumo se limita à venda de passagem, não há como responsabilizá-la pelos danos morais...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência. Recurso da ré conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. Recurso do autor prejudicado. 1. Recursos inominados

PROCESSUAL CIVIL. PASSAGEM AÉREA. VENDA DE BILHETE. RECOLHIMENTO DA TARIFA DE EMBARQUE EM FAVOR DA INFRAERO. FIXAÇÃO DO SEU VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais,...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de passagem aérea. Cancelamento a pedido. Lei n. 14. 034/2020. Não aplicável. Compra anterior. Reembolso. Devido. Dano moral. Não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia covid 19. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Exclusão da responsabilidade da intermediadora. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da agência, diante do pedido formulado pela autora, para rescisão do...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Alegada readequação da malha aérea. Trecho com indicativo de disponibilidade de voo - desídia da cia aérea. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A pretensão do consumidor, ora recorrido, consiste na reparação por danos morais em decorrência de cancelamento unilateral de voo, sem...

1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe             recurso inominado número           0723660-64. 2020. 8. 07. 0016 recorrente      gol linhas aéreas s/a recorrido        maurício josé fonseca naziaseni relator            juiz antonio fernandes da luz     ementa   juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de...

Juizado especial cível. Ilegitimidade passiva de plataforma virtual de turismo rejeitada. Entendimento do stj não aplicável. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviços. Dano material indenizável. Perda de compromisso no destino. Dano moral configurado (r$ 2. 000,00 para cada autora). 1. Apesar de o objeto do presente feito ser de hipótese de intermediação de venda de passagem aérea por...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Desistência em razão da pandemia. Covid-19. Remarcação. Cobrança indevida. Ressarcimento. Cabimento. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

Ementa   juizado especial. Direito do consumidor. Agência de turismo. Serviço prestado. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas. Ilegitimidade passiva. Recurso conhecido e improvido. Causa madura. Falha do serviço. Ausência de responsabilidade. Pedido julgado improcedente. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de...

Civil, consumidor e processual civil. Transporte aéreo internacional - compra de bilhetes com milhas - alteração de voo pela companhia aérea - inviabilidade para o consumidor. Compra de passagem aérea em outra companhia - restituição de valor equivalente. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. O art. 14 do cdc dispõe que ?o...

Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Agência de viagens. Venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Reembolso. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral afastado. Parcialmente provido. Sentença reformada. 1. No sistema dos juizados...

Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Pretensão deduzida em juízo em decorrência de suposto cancelamento indevido de voo de retorno da Demandante do Rio de Janeiro para o Espírito Santo, sob o argumento de ocorrência de "no show" quanto ao deslocamento aéreo de ida, acarretando possíveis danos de natureza material e extrapatrimonial.

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento em razão da pandemia. Covid-19. Não demonstrado. Ressarcimento. Cabimento. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo. Pandemia decorrente covid-19. Ausência de comprovação de decreto internacional de fechamento de fronteiras. Força maior não comprovada. Remarcação de passagem com destino diverso do inicialmente contratado. Necessidade de aquisição de trecho doméstico para...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - operação exclusivamente de venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio...

Juizado especial. Consumidor. Pacote turístico. Agência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Teoria da asserção. Alteração voo de volta. Remarcação dia seguinte. Dano material. Diária extra no destino. Dever de reembolsar. Dano moral. Não comprovado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou...