Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de...
... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A peça inicial atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, e, não se demonstrou houvesse incorrido nas causas de...
... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0040560-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
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... irregularidades na execução de obras com verbas repassadas pela União Federal, por meio da ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá- los em proveito próprio ou ... -
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