Verbas ou Rendas Públicas
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Acórdão Nº 0001276-92.2014.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... ção e apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas (art. 89 da Lei n. 8.666/93 e art ... Crime de desvio ou apropriação de verbas públicas. Aquisição de materiais sem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018326-32.2017.8.19.0026 (Cível), 06-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO E DIABETES. LAUDO MÉDICO E PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
... da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição, ... conforme o ... emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art ... 315) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juros legais, a correção monetária e as verbas" de sucumbência, inclusive os honorários advocat\xC3" ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0000630-41.2014.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. A efetiva obtenção do proveito próprio ou alheio não é requisito para a consumação do crime, sendo suficiente a mera vontade de realizar o núcleo do tipo em proveito próprio ou alheio, o que sequer foi citado nos autos. A denúncia não descreve o dolo específico. Na hipótese,
... Na hipótese, delineia-se que as contas públicas do Município de Choró ... estavam deficitárias ... o salário bruto, que incluiria as verbas sindicais, previdenciárias, etc, não fora ... do Código Penal ("Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em ... -
Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019
... pressupõe a correta aplicação das verbas ou rendas públicas, ... segundo a sua ...
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Acórdãos nº 0025112-43.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... conluiados para o desvio de rendas públicas municipais, Edison determinou ... da estabelecida em lei, às verbas ou rendas públicas. ” “ Em verdade, ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Saúde > Repasse de Verbas do SUS ... INTERESSADO(A)(S): ... Daniela ... Repasse de Verbas Públicas ... INTERESSADO ... (A)(S): Sindicato dos ... em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... INTERESSADO(A)(S): ... A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349135-36.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL PARTICULAR EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR, NECESSITANDO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PEDIDO DE REMOÇÃO...
... verbas ou rendas públicas para finalidades não ... -
Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ordem a constatar - ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ordem a constatar - ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Verbas ou Rendas Públicas ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... 05.0001 - Petição - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: Hugo Neves dos ...
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Acórdão Nº 0007834-59.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA.
... para o tipo penal de emprego irregular de verbas ... circunstâncias do caso concreto. - Recurso ... -
Ilhéus - 2ª vara crime
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito do Trabalho > Verbas Remuneratórias - Indenizatórias e Benefícios > ... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > Má-gestão praticada por Prefeitos e ... em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas ... INTERESSADO(A)(S): Adailton da ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: Ministério Público ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Eunápolis - 2ª vara crime
... Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: Ministério Público ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: 'MINISTÉRIO ...