Verbas ou Rendas Públicas
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-51.2020.8.19.0010 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO, O QUE OCASIONA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO E COLOCA EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO...
... políticas públicas. Não se pode negar, também, a relevância do ... impossibilidade, sob pena de sequestro de verbas. Decorrido o ... prazo sem comprovação pelos ... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do S.U.S. em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012438-49.2017.8.19.0037 (Cível), 09-03-2023
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro por cidadão enfermo e hipossuficiente, com vistas à realização de exames e procedimento cirúrgico, bem como à compensação pecuniárias a título de danos materiais. Sentença de procedência, confirmando a...
... de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008547-49.2019.8.19.0037 (Criminal), 01-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. PATOLOGIA CERATOCONE AVANÇADO (CID H18.6). MÉTODO CIRÚRGICO CROSSLINKING COM RIBOFLAVINA HIPOSMOLAR (200 MOSM) E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL COM LASER DE FEMTOSEGUNDO (SI5 325 º 250 MICRAS DE ESPESSURA) DO OLHO ESQUERDO PELA REDE DO SUS OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA ACUIDADE VISUAL....
... públicas dispostas no inciso II do caput do art. 167 da ... irregular de verbas ou rendas públicas. Sustenta que a ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031730-80.2018.8.19.0038 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 80 DO TJRJ E SÚMULA 421 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Cuida-se de ação pela qual alegou o autor...
... verbas sucumbenciais devidas por ente público de ... rendas públicas a utilização de recursos do SUS em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329961-12.2017.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL PARTICULAR A ESTA CONVENIADO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO NO CASO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NECESSIDADE DE...
... transferência às dependências públicas. Além ... disso, pede a condenação dos entes a ... verbas ou rendas públicas para finalidades não ... -
Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Aduz que o pa- gamento de verbas públicas a instituições de saúde ... crime de emprego ir regular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS ...
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Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
... ÇÃO PARA O DELITO DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS ... OU RENDAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... 77 ... § 13. As verbas" de sucumbência arbitradas em embargos à execuç\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037723-84.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS APÓS O PRAZO DETERMINADO PARA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO E DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. Apelação. Sentença que em relação ao Hospital Memorial Fuad Chidid, confirmou os efeitos da tutela concedida, condenando-o a manter a internação do autor até a transferência
... ao pagamento de verbas sucumbenciais ... Aduz que possui 73 anos de ... ; que é vedada a utilização de verbas ou rendas públicas ... para finalidades não previstas em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002439-83.2017.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO OU ALTA HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE...
... risco ao equilíbrio das finanças públicas, ao acarretar excessiva onerosidade em ... emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000559-49.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar denominado home care. Postulante idosa "portadora de déficits neurológicos, respiratórios e motores após ter adquirido COVID-19 (CID 10B34.2), com estado de abasia avançado, sendo ainda portadora de DPOC (CID 10J44.0)", estando "acamada totalmente incapacitada...
... verbas ou rendas públicas a utilização de recursos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... em vista que procedeu à liberação de verbas para terceiros de forma irregular ... Da mesma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010400-89.2017.8.19.0061 (Cível), 04-07-2019
Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis objetivando compeli-los a procederem a transferência, internação, realização dos exames prévios, e do procedimento cirúrgico recomendado ao Autor, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a promover a...
... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ... exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... ários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Itabuna - 2ª vara crime
... de Prisão - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: CLOVIS LOIOLA DE ...
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Acórdãos nº 0025202-51.2009.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... rendas públicas em proveito próprio ou alheio ... ódigo Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), ou ainda para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021497320104058202), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0002149-73.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO
... sete centavos), correspondente a parte das verbas federais recebidas pelo Município de Piancó em ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... -
Decisao Nº 8001596-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 24-07-2020
... , ao ordenar aqueles pagamentos, desviou rendas públicas em proveito das empresas CLÁSSICA ... verbas públicas”, mas “mera afirmação de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela ... ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ... verbas para suas necessidades locais condicionada ao ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO ... verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ...
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Acórdão nº 0000581-44.2015.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação em ação penal. Direito penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, III, Decreto-lei 201/1967. Rendas. Verbas públicas. Aplicação indevida. Autoria. Materialidade. Comprovação. 1. A inexecução parcial de obra pública conforme previsto no instrumento de convênio e a não devolução de eventuais recursos orçamentários e financeiros dele decorrente configura crime previsto no art. 1º,
... Art. 1º, III, Decreto-lei 201/1967. Rendas. Verbas públicas. Aplicação indevida. Autoria ... -
Acórdão Nº 00001035420138230060 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2023
... de apropriação e/ou desvio de verbas municipais (art. 1.º, I, do Decreto-Lei n.º ... de São João da Baliza, desviaram rendas públicas deste Município, em seis ...
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Acórdãos nº 0025179-08.2009.8.26.0361 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... 315 (emprego irregular de verbas ou rendas públicas) - com a consequente ...