verificação e classificação dos créditos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade ... d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) ... ê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; ... XVIII - o Conselho Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 22) ... SEÇÃO II. Da prática dos atos ... SUBSEÇÃO I. Do local ... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12 ... e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de ...
- Acórdão nº 28194 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – verificação da capacitação e da experiência do licitante, ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ... ício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ): “Correção cambial. Os créditos devem ser convertidos em ... verificação" relativa ao acerto ... jurídico do ju\xC3" ... classificação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas: ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... § 1º Para fins da verificação" de incompatibilidade de que trata a alínea “b\xE2\x80" ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de Reforma Agrária - PNRA, a verificação das condições de permanência das famílias ... deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos e encerra-se com a homologação ... II - concessão dos créditos de instalação - a disponibilização de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... ária de 2020, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ... § 10. Para fins da verificação" de incompatibilidade de que trata a alínea “b\xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será ... custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão ... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - convenente, o ... a essas informações para fins de verificação ...
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Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS" ... DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a ... verificação ...
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Acórdãos nº 0009485-89.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2021
... a arrecadação de bens, a verificação e classificação dos créditos, os pedidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada ... ARTIGO 78 ... O ... á as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... ês) anos, contados da utilização dos créditos de que trata esta Lei, os resultados das ... I - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da ... refere o caput deste artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao ... I – encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ...
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Acórdão nº 1997.38.00.037119-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Mayo de 2009
... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ...
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Acórdãos nº 2108091-97.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... decidir sobre a natureza, classificação e importância dos créditos submetidos ... ência no procedimento de verificação de crédito que deve ser observada ...
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Acórdãos nº 2246731-80.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... decidir sobre a natureza, classificação e importância dos créditos submetidos à ... ência no procedimento de verificação de crédito que deve ser observada ...