verificação e classificação dos créditos
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Acórdão Nº 0023043-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
Processual civil e Tributário. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Inexistência. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da execução fiscal. Decretação da falência que não resulta na extinção da pessoa jurídica. Retificação do polo passivo para inclusão da massa falida. Possibilidade. Precedente STJ. Recurso repetitivo. Agravo de Instrumento não...
...verificação e classificação dos créditos, realização do ... -
Acórdão Nº 0023043-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
Processual civil. Acórdão. Omissão. Inexistência. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito.Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023043-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR...
...verificação e classificação dos créditos, realização do ... -
Falência e recuperação de empresas
... Tal classificação foi elaborada por Fábio Ulhoa Coelho. . A crise ... 83 e 84, da LFRE, classificando os créditos em colocações. . Por isso, caso seja um credor ... não será considerado para fins de verificação" de quorum de deliberação se o plano de recupera\xC3"...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... forma de alimentação dos respectivos créditos orçamentários, no regime de parafis- calidade. ...
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Decreto-Lei nº 9346 de 10 de Junho de 1946
... importância e natureza dos respectivos créditos e depósitos;. III - O contrato social ou os ... liquidação, especialmente dos de verificação e classificação de créditos, podendo nomear e ...
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Acórdãos nº 2080323-02.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO DA RÉ – EMPRESA CITADA ENQUANTO ESTAVA NO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOBREVINDO POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA DIVERSA DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL – Desnecessidade de repetição do ato – Empresa que ingressou espontaneamente nos autos, representada por seu
... de levantamento dos ativos e de verificação e classificação dos créditos, podendo ... -
Acórdão Nº 0016383-98.2019.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, PORTANTO, TEMPESTIVO. demais questões apontadas nos embargos. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material na decisão. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. MERO INCONFORMISMO. recurso conhecido e parcialmente acolhido, SEM EFEITOS
...Assunto Principal: Classificação de créditos. Embargante(s): PAULO VINICIUS DE ...compreender a verificação dos créditos em que não há litigiosidade, mas ... -
Acórdão Nº 0306023-57.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ('QUERELA NULLITATIS INSANABILIS') DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, INC. II E III, DO CPC/2015. PROEMIAL AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INOCORRENTE.
.... Dentro do arenoso tema da classificação das invalidades processuais, pode-se afirmar, ... comumentemente utilizada quando da verificação de nulidade consistente em vício/ausência de ... verificação e da classificação dos créditos SEÇÃO PRIMEIRA Da verificação dos créditos ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas no art. 39, ... serviços médicos nomenclatura e classificação de serviços e diagnósticos enquadrados nos usos ...Art. 188. Os créditos da previdência social relativos a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
...sem a habilitação de créditos, ou apreensão de bens que. pudessem quitar ... a serem alienados, bem como a verificação e. classificação dos créditos para formar o ... -
Verificação de créditos
...Já as divergências são feitas por quem está na lista, mas discorda do valor ou da classificação do seu crédito. A partir daí, o administrador judicial terá 45 dias para elaborar uma relação de credores. A fase administrativa, em seu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; . II ... consta, efetivamente, o lançamento de créditos alusivos àquela parcela dos salários. . Inciso ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Regime não cumulativo
... de sua denominação ou classificação contábil: . 190. É certo, entretanto, que a ... receita bruta as ‘recuperações de créditos baixados como perda’”. Em sentido contrário, ...174 da CF, de verificação obrigatória em razão da fase pós-positivista ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento. Parágrafo único. O cumprimento do contrato deverá ...
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Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
...créditos quirografários;. II-o ativo realizável da massa ... os de levantamento dos ativos e de verificação. e classificação dos créditos, podendo admitir ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade ... VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...ê de Avaliação e Renegociação de Créditos no Exterior;. X - a Secretaria da Receita ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada ... do regime especial de controle e fiscalização, a mera verificação de alguma dessas situações não enseja a imposição de uma sanção, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... os mesmos privilégios, atribuídos aos créditos do Tesouro Nacional. § 3º A transferência das ...Art. 22. Para efeito de verificação do direito ao favor referido na alínea ?b? do ...ários, sistemas próprios de classificação de cargos e de remuneração para atender às ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... (Ferreira/2019) tinha como objeto a verificação de responsabilidade da operadora por deficiência ... estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de ... de pessoas físicas em contratos de créditos de consumo: proposições com base em pesquisa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tributárias, que determinaram a classificação dos sistemas em rígidos ou flexíveis conforme a ... pode ocorrer ou não e, somente a verificação do esquema distributivo de poder tributário ... quantitativo, pela aritmética de créditos e débitos derivados de relações jurídicas ...
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Acordão nº 20150977276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Noviembre de 2015
... ficará condicionada ao pagamento dos créditos sujeitos à concurso, questão a ser apreciada, ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. ... tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito ...
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Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação". 2.
...Na hipoteca, cotejam-se os créditos segundo as precedências legais e isto se faz no ... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ... -
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... séries do curso básico, mediante verificação" prévia de seus conhecimentos. Art. 4º O curso b\xC3"... Ensino Industrial um serviço de classificação das escolas de ensino industrial federais, ... da União ou atos que concederem créditos relativos à escola, serão as dotações ...
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Acórdão Nº 0011712-71.2007.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS. FALÊNCIA FRUSTRADA.RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTES DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SÃO NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SE NÃO HÁ PATRIMÔNIO PARA GARANTIR AS DÍVIDAS DA MASSA FALIDA, OU SEJA, PARA ATESTAR SE A FALÊNCIA É REALMENTE FRUSTRADA OU NÃO. ACOLHIMENTO. PROCESSO...
...reserva de créditos, devendo ser informados os respectivos ... a serem alienados, bem como a verificação e classificação. dos créditos para formar o ... -
Acordao N° 1315129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Precedentes do stj. Inclusão no edital de relação dos credores. Crédito trabalhista. Inclusão no quadro geral de credores. Aplicação da regra do habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. O edital da 2ª relação de credores das agravadas asa participações e...
... crédito, sua importância ou classificação. 2.1. Todavia, apesar de o nome do agravada. ...ório o prazo para impugnação aos créditos. habilitados previsto no artigo 8º da Lei ... natureza administrativa, voltada à verificação e classificação. dos créditos, sendo certo ...