verificação e classificação dos créditos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... III - a recuperação dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação ... valores da dívida ser objeto de verificação ... § 2° Na hipótese de haver dívidas não ... e do pensionista, em rubrica e classificação" contábil específicas, podendo essas contribuiç\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos ... classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... , o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Decisão da Presidência nº 3545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... classificação dos créditos quirografários dos credores da ... Central do Brasil, os poderes de verificação e classificação dos créditos são ...
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Decisões Monocráticas nº 3545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... classificação dos créditos quirografários dos credores da ... Central do Brasil, os poderes de verificação e classificação dos créditos são ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – quando a verificação fôr impraticavel, em razão da natureza ... – dos credores cessionários dos créditos especificados neste artigo, ou neles subrogados ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... com relação à obtenção de créditos" é infinitamente menor do que em outros pa\xC3" ... Capítulo vi – dA veriFiCAÇÃo e dA ClASSiFiCAÇÃo doS CrÉditoS Art. 768 – ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ... por ela solicitadas objetivando a verificação do disposto neste artigo ... Art. 7º As ... financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; ... j) Comitê de Coordenação ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ... de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... todos os credores, mediante a classificação e verificação dos créditos (art. 748 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... razão de divergência quanto à classificação fiscal adotada, bem como para autorizar a ... por abandono; c ) mesmo que os créditos albergados pelo PAF nº 19378.720108/2020-14 ... necessidade do exame documental e a verificação física das mercadorias; ... d) somente em ... -
Decisões Monocráticas nº 30361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Decisão da Presidência nº 30361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Acórdão, Processo nº 5012196-62.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ...
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Decisão da Presidência nº 32561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Decisões Monocráticas nº 32561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... , de conformidade com a preferência dos créditos. Podemos dizer que esta espécie de execução ... 83 Da verificação e da classificação dos créditos ... Todos os ...
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Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
... 3. Classificação dos créditos trabalhistas na falência ... A verificação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... e) identificação e classificação de beneficiários da reforma agrária; ... f) ... ão e acompanhamento da aplicação dos créditos da reforma agrária; ... III - Analista ... de imóveis rurais, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, ...
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Acórdão nº 0001010-13.2008.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 15-05-2023
... encerramento da fase processual de verificação e classificação dos créditos, tendo o ...
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Civil
... O propósito recursal é definir se os créditos titulados pela recorrente – representativos de ... ídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como sendo o de maior nível da classificação" institucional ... Art. 5º As metas físicas ser\xC3" ... na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata ... § 3º A verificação das condições previstas nos incisos do caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001630-46.2015.5.07.0002), 2017-10-10
... "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência ... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ...
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Capítulo XX - Dissolução - Liquidação e extinção da sociedade - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 206 a 219)
... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, autorizando-lhe ...