verificação e classificação dos créditos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
..., do mesmo entendimento firmado para os créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR). Discorre ... de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de ... tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
..., com indicação da importância dos créditos de cada um e da classificação que lhes ... de normas administrativas 48 , da verificação de infrações à legislação bancária, da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade ...classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ...ê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;. X - a Secretaria da Receita ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ...Os créditos tributários para insumos in- termediários são ... - mento de execuções fiscais à verificação" de indícios de bens, direitos ou atividade econ\xC3"...
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Acórdão nº 0803068-55.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 02-05-2023
... encerramento da fase processual de verificação e classificação dos créditos, tendo o ...
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Acórdão nº 0802768-93.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-05-2023
... encerramento da fase processual de verificação e classificação dos créditos, tendo o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
...restringirá à verificação se o interesse das partes. para alcançar a ...judicial de verificação dos créditos. 13. A Lista de Credores aptos para votação na. ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
Acórdão Nº 0020877-58.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...restringirá à verificação se o interesse das partes. para alcançar a ...todos os credores, cujos créditos não foram. integralmente satisfeitos, a ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção da ação do governo, na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e ... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ..., do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... e) classificação na postura sobre obras.". "Art. 61 - A ..., a partir do mês seguinte ao da verificação. § 6º - Identificada a inobservância ... lei ou de contrato, é equiparado aos créditos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
...verificação se o interesse das partes. para alcançar a ...créditos extraconcursais,. prescreve o art. 49 da Lei nº. ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
Decreto nº 11.064 de 06/05/2022. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
...ário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas ... os encargos aplicáveis a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes ... a atividade econômica e a classificação original de porte do devedor. § 1º Nas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
...restringirá à verificação se o interesse das partes. para alcançar a ... todos os credores que não tiveram seus créditos. satisfeitos. 11. Por força das alterações ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
...restringirá à verificação se o interesse das partes. para alcançar a ...titular dos créditos e no interesse destes, em. conformidade com as ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...restringirá à verificação se o interesse das partes. para alcançar a ...todos os credores, cujos créditos não foram. integralmente satisfeitos, a ...classificação não importe em tratamento. desigual a credores ... -
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
... de constrição de bens e pagamento dos créditos, trazendo racionalidade ao procedimento e ... . Assim, para a verificação do passivo e pagamento dos credores, o processo ... regras que disciplinam tanto a classificação dos créditos, organizando-os conforme ordem ... -
A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
Com este artigo propõe-se uma reflexão sobre a estrutura e a essência das sociedades cooperativas, seus propósitos e o natural impacto na relação entre estas sociedades e seus associados ou cooperados. É feita uma análise das principais características das cooperativas, notadamente daquelas que as diferenciam dos demais tipos societários. Traz uma breve retrospectiva histórica do cooperativismo,...
... . 178 . 3. CLASSIFICAÇÃO E ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS COOPERATIVAS . A ...ção de recursos e a concessão de créditos e garantias são restritas aos associados. ... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071864-64.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005). EDITAL PUBLICADO EM 12.03.2018. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO EM 17.05.2019 DENOMINADO ¿IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA¿ POR PARTE DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 10 (HABILI
...verificação dos créditos da empresa recuperanda, publicando. ...classificação dos créditos elencados. 3. O artigo 8º da ... -
Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830/1980. 1. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da...
...ção de Falência, as impugnações aos créditos tributários da Fazenda Pública, reduzindo-os. ...íveis a competência para classificação dos créditos, na Ação Falimentar, e para a ...-se competentes para proceder à verificação dos créditos devidos à Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
...classificação. . . Contrarrazões apresentadas. . É o ... horária semestral de 60 horas, 04 créditos, na condição de aluna de Mestrado do programa ...ções básicas necessárias para verificação de sua condição de mestre, informações estas ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...§ 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Decisões Monocráticas nº 28194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
...ência para verificar e classificar os créditos em liquidação extrajudicial é do liquidante, ... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Decisão da Presidência nº 28194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
...ência para verificar e classificar os créditos em liquidação extrajudicial é do liquidante, ... pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos em liquidação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
...verificação se o interesse das partes para. alcançar a ...possibilitar a todos os credores cujos créditos. não foram integralmente satisfeitos, a ...nesse sentido, desde que tal classificação não. importe em tratamento desigual a credores ...