viagem de navio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE VIAGEM DE NAVIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA DE 100% CASO O HÓSPEDE NÃO COMPAREÇA AO EMBARQUE. DECISÃO QUE ASSEGURA O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se

RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Aquisição de viagem de navio. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Provas insuficientes para demonstrar a ocorrência dos danos. Descumprimento do art. 333, I, do CPC/73. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0008725-55.2012.8.26.009

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PACOTE DE VIAGEM – ALTERAÇÃO DO NAVIO CONTRATADO OCASIONOU TRANSTORNOS DURANTE O PASSEIO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3000159-84.2013.8.26.0114;...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. SIMPLES VIAGEM A ZONAS DE ATAQUES DE SUBMARINO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO PREVISTO NA LEI N. 5.315/67. 1. Nos termos da Lei 5.315/67, são considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-integrantes da Marinha Mercante que comprovarem ter: a) sido tripulante...

Apelação e Agravo Retido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços - Turismo - Viagem de navio - Relação de consumo - Inviável a denunciação da lide ao responsável pelo equívoco na reserva dos autores - Inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária e objetiva - Inteligência dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

VIAGEM TURÍSTICA DE NAVIO CANCELADA POR GREVE DE PESCADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A EMPRESA DE TURISMO E A EMPRESA DE VIAGENS PELO RESSARCIMENTO DO VALOR DO PACOTE E PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.RECURSO DA EMPRESA DE TURISMO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TESE SENSATA - OBRIGAÇÕES DE CADA UMA DAS RÉS CLARAMENTE DEFINIDAS - JURISPRUDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. QUEDA DE GUINDASTE SOBRE O NAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE INFORMADO DIAS ANTES DA DATA DE PARTIDA. AUTORES QUE NÃO REALIZARAM A VIAGEM, POIS NÃO TERIAM COMO SE DESLOCAR ENTRE UM PAÍS E OUTRO (EUA/ESPANHA), TRAJETO QUE SERIA REALIZADO DE NAVIO. VIAGEM FRUSTRADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR AS RÉS,...

NÃO CONSTITUI COMISSAO NO EXTERIOR VIAGEM EM NAVIO DE GUERRA PARA INSTRUÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.DANOS MATERIAIS. ALEGADA COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO PACOTE DE CRUZEIRO, A FIM DE CALCULAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE ELAS INCIDENTES PARA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Dano Moral e Material. Viagem de Cruzeiro Comercializada por Agência de Viagens, que Integra a Cadeia de Consumo. Solidariedade, Nos Termos Do Art. 7º, Parágrafo Único e Art.18, Ambos Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Fixado Consoante Critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. - Versa a Causa sobre Ação...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0043032-78.2018.8.19.0209 RECORRENTES: AGENCIA DE VIAGENS ESPIRAL TURISMO E MSC CRUZEIROS RECORRIDO: JANE FATIMA DA SILVA MELO VOTO Pacote de viagem em cruzeiro marítimo por 9 dias. Atraso no embarque. Roteiro não cumprido. Alega a parte autora que adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo com destino a Buenos Aires junto...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO CANCELADO. PANE NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. QUANTUM DA VERBA REPARATÓRIA MAJORADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Julgado de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de serviços, em razão do...

Prestação de serviços. Pacote de viagem internacional de navio. Alteração do itinerário. Sentença de parcial procedência. Recurso da agência de turismo limitado à imputação de responsabilidade da companhia de cruzeiro e redução de indenização. Art. 1013 do CPC. Limite do efeito devolutivo à matéria impugnada. Legitimidade daqueles inseridos na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Danos...

RECORRENTES: STARR INTERNCAIONAL BRASIL SEGURADORA S.A E COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDOS: GUILHERME ARAÚJO MARTINS E PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS EMENTA: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que realizaram viagem, tendo suas bagagens extraviadas durante percurso de navio para uma ilha grega. Seguro viagem que não...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – MODIFICAÇÃO DO TRAJETO DO CRUZEIRO MARÍTIMO – CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARALISAÇÃO PORTUÁRIA – DANOS CONFIGURADOS - Os entraves no Porto de Itajaí/SC somente ocorreram em decorrência da empresa responsável pelo navio ter buscado atracar no referido porto mesmo diante da greve que estava acontecendo, não se mostrando plausível, portanto, que o...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – MODIFICAÇÃO DO TRAJETO DO CRUZEIRO MARÍTIMO – CONHECIMENTO PRÉVIO DA PARALISAÇÃO PORTUÁRIA – DANOS CONFIGURADOS - Os entraves no Porto de Itajaí/SC somente ocorreram em decorrência da empresa responsável pelo navio ter buscado atracar no referido porto mesmo diante da greve que estava acontecendo, não se mostrando plausível, portanto, que o...

AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CRUZEIRO MARÍTIMO ENTRE ITÁLIA E BRASIL – ALTERAÇÃO DO NAVIO E REDUÇÃO DO PERÍODO DE VIAGEM - Situação retratada nos autos que, por si só, não gera o direito à reparação pelos danos morais – Autor que não demonstrou qualquer situação constrangedora ou vexatória decorrente da alteração unilateral do contrato – Sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO COM ITINERÁRIO PREVENDO PARADAS EM MONTEVIDÉU E BUENOS AIRES. FECHAMENTO DO PORTO ITAJAÍ POR MANIFESTANTES. ATRASO DE 30 HORAS PARA PARTIDA. SUPRESSÃO DAS PARADAS INTERNACIONAIS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER INDENIZADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE USUFRUIU DE PACOTE DE VIAGEM DE VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO QUE FOI SUBMETIDA A UMA INSPEÇÃO SANITÁRIA, ANTE A DISSEMINAÇÃO DE VÍRUS ENTRE PASSAGEIROS DO NAVIO "MSC SINFONIA". SITUAÇÕES ADVERSAS OCORRIDAS NA VIAGEM, TAIS COMO: O ATRASO DE UM DIA NO EMBARQUE; A REDUÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A BORDO; A INTERDIÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, NOTADAMENTE A PISCINA,

PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO (CRUZEIRO) – IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL POR MENOR ACOMPANHADO DA TIA – APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PELA MÃE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO PAI – TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUNTA – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO: 0804091-37.2021.8.19.0042 RECORRENTE/RÉU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA RECORRIDO/AUTOR: SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA Magistrado: Dr. Marcelo Machado da Costa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., em que alega ter havido a alteração unilateral do...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II DO ADCT DA CF/88. LEI 5.315/67. REGULAMENTADA PELO DEC. 61.705/67. 1. Para a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, II do ADCT da CF/88) é necessária a comprovação da efetiva participação em operações bélicas (Lei nº 5.315/67, regulamentada pelo Dec. 61.705/67). 2. O fato de haver integrado unidade...