Vida Institucional

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cediço que a União, os Estados e os Municípios têm o dever constitucional de zelar pela saúde pública, facilitando o pleno exercício da cidadania através do Sistema Único de Saúde, que lhes concede

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE MÉDICA CONVENIADA AO SUS, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entes públicos que não refutam a gravidade do quadro clínico do autor e a imprescindibilidade de sua transferência para...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Entes públicos que não refutam a gravidade do quadro clínico da autora e a...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por E. B. D. S. e L. D. S. F. contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF - 1VIJ, nos autos do Processo nº 0705822-49.2022.8.07.0013, que reconheceu a presença dos requisitos para, em sede de tutela de urgência, determinar a suspensão do poder familiar dos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA PREVIAMENTE FIXADA - DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO ADEQUADO - BLOQUEIO - MULTA - CABIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA PREVIAMENTE FIXADA - DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO ADEQUADO - BLOQUEIO - MULTA - CABIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO -...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO MENSAL DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 230 DA

Direito à Saúde. Negativa de hospital credenciado junto ao fundo de saúde do servidor público aposentado de realizar procedimento de cateterismo. Paciente idoso que apresenta quadro de obstrução coronariana. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Laudo médico comprobatório da gravidade do caso. Liminar deferida. Sentença de procedência. Reexame necessário. Sentenç

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FORNECIMENTO MENSAL DE MEDICAMENTO INDICADO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO A SER COMPARTILHADA POR TODOS, INCLUSIVE PELOS ENTES PÚBLICOS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...