Vida Institucional
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... que optar por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.101, de 2009, deverá ...VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida. § 4º A entidade interessada encaminhará o requerimento de ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... decisórios de poder, ou seja, pelo seu arranjo institucional. Dessa forma, como metáfora, a LSN pode ser compreendida como um ... Nacional Constituinte retirou parte do controle militar sobre a vida institucional civil, deixando, porém, no campo da segurança, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3"... como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. . ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
...DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição ...institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
...DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição ...institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 36370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...Inquestionável, bem por isso, a alta importância da vida ilibada dos magistrados, pois a probidade pessoal e a moralidade ... da mais elevada importância e significação para a vida institucional do País. Daí a necessidade de atenta vigilância sobre a conduta, ...
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Decisões Monocráticas nº 36370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...Inquestionável, bem por isso, a alta importância da vida ilibada dos magistrados, pois a probidade pessoal e a moralidade ... da mais elevada importância e significação para a vida institucional do País. Daí a necessidade de atenta vigilância sobre a conduta, ...
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Racionalidade e exclusão na teoria político-constitucional Rawlsiana
A pretensão de autossustentabilidade da concepção política de justiça equitativa rawlsiana é seu diferencial em relação às demais teorias em filosofia política. Essa independência da justiça equitativa em relação às doutrinas morais permite vislumbrar um arranjo institucional estável nas sociedades democráticas, apesar do pluralismo de crenças e valores. O objetivo desse artigo é verificar os...
... relação às doutrinas morais permite vislumbrar um arranjo institucional estável nas sociedades democráticas, apesar do pluralismo de crenças e ... como uma doutrina moral abrangente, que determina e exclui modos de vida a partir da concepção de racionalidade. Tal exclusão revela que a ... -
nº 2003.01.00.002100-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DIREITO À SAÚDE (ART. 6º E 196 DA CF). PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares que dizem respeito à causa principal, sob pena de supressão de instância. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restaram configurados os pressupostos legais que
... HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL ...O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não ... -
Decisões Monocráticas nº 1122736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... não demonstrados Dano irreparável ou de difícil reparação à vida institucional e democrática do Município. Recurso desprovido. (eDOC 4, ...
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Decisão da Presidência nº 1122736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... não demonstrados Dano irreparável ou de difícil reparação à vida institucional e democrática do Município. Recurso desprovido. (eDOC 4, ...
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... um processo contínuo de racionalização, controle e dominação da vida social das populações, em contextos assimétricos de conflito. Esse ... forma de procedimentos técnicos e avaliação de desempenho institucional dos governos (enxugamento da máquina do Estado; controle fiscal; ... -
Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... Palavras-chave: Racionalidade penal moderna; reforma institucional; sistema prisional. . Abstract . The COVID-19 pandemic is a lost ... infecção, a pandemia paralisou o país e suspendeu a normalidade da vida institucional da maior parte das organizações públicas. O enfrentamento ... -
O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... RESUMO: Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos ...ções jurídicas marítimas, tais como a assistência marítima da vida humana em perigo no Alto-Mar, a obrigação de resgate da vida humana por ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... ou fale o idioma utilizado; VII) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo. 3. Os Estados Partes buscarao ... de oferecer perigo se nao houvesse interferencia institucional do Estado". . E possivel perceber, entao, que a politica nao era voltada a ...
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Paradoxo e meio ambiente: uma perspectiva luhmaniana
O desenvolvimento contínuo da sociedade globalizada baseada na técnica e na exploração indiscriminada dos recursos naturais revela uma relação paradoxal entre a sociedade e a natureza. A complexidade dessa realidade exige a construção de alternativas mais adequadas para o enfrentamento dos problemas causado pela fé inabalável na técnica. O reconhecimento e a compreensão dessa realidade paradoxal...
... com escassez e esgotamento dos recursos, inviabilizando a vida" ou tornando-a extremamente difícil. Essencialmente, a autopoiese da vida \xC3"..., pois o Grande Inquisidor, um idoso que dedicou a sua vida institucional a perseguir, julgar e queimar os hereges, vê-se frente a frente com o ... -
Proceso de institucionalizacion de la evaluacion de las politicas publicas en materia laboral en México.
Este artículo, tiene como objetivo el análisis de la evolución normativa e institucional del modelo de evaluación de políticas y programas públicos en México y su influencia en los esquemas de institucionalización de la evaluación en el Estado de Baja California. Se utiliza un alcance descriptivo, correlacional y explicativo desde un enfoque cualitativo, utilizando el método dogmático, documental,
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MP está pronto para debate sobre equidade de gênero no sistema de Justiça
MP está pronto para debate sobre equidade de gênero na Justiça
..., tornará obrigatória a promoção da igualdade de gênero institucional. O objetivo também é que o Projeto Cenários, do CNMP, de 8 de março de ... mais jovens e recém-ingressas na carreira, consigam conciliar vida pessoal e profissional sem se afastarem da vida institucional. Queremos ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... . Lógico que o cenário ideal seria um diálogo institucional", como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade, como defendido por Daniel Sarmento, evitando-se as tão comuns “corrupç\xC3"...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acordão da , 07-02-2023
DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. JUSTIFICATIVAS INADMISSÃVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 318, V, DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. GENITORA DEVEDORA DE ALIMENTOS COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS. INTRODUÇÃO DA REGRA POR FORÇA DA LEI Nº
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Sentença com número 5333639-78.2021.8.09.0100 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-09-2023
?PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O D I R E I T O À S A Ú D E R E P R E S E N T A C O N S E Q U Ê N C I A CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público...
...a doutrina pátria preleciona que os direitos fundamentais à vida e à saúde são. direitos subjetivos inatos à pessoa humana, ...O. Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no. plano da organização federativa brasileira, não ... -
Gilmar Mendes completa duas décadas no Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes completa duas décadas no Supremo Tribunal Federal
...A dedicação aplicada na vida acadêmica também se refletiu na profissional. Ainda com 21 anos foi ...ção e de respeito ao estatuto supremo que rege a vida institucional de nosso País", escreveu o ministro aposentado. Mutirões carcerários. A ... -
Acórdão Nº 1443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte...
...Constituição que lhe rege a vida institucional – assumiu, nos termos. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 1442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte...
...Constituição que lhe rege a vida institucional – assumiu, nos termos. 2. Documento assinado digitalmente ...