vigencia das leis no espaço
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... judicial maligno), que invade o espaço discricionário do legislador democrático, ... leis; b) a presunção de constitucionalidade das ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 545 ss.; F. de ALMEIDA PIRES, Conflitos de leis: comentário aos artigos 14.º a 65.º do Código ... mútuo e a criação de um “espaço de liberdade, segurança e justiça” [cf., ...
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 3º Os desenhos deverão conter, no espaço limitado pela moldura, as figuras em tamanho ... Art. 178. Ficam revogadas quaisquer leis e disposições em contrário ... Brasília, 28 ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, ... e do urbanismo… trata-se de utilizar o espaço" para alcançar objetivos econômicos e políticos\xE2" ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... espaço (GARGARELLA, 2013). Cultivavam-se laços com as ...
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Julgamento 7000149-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
... podem, por meros equívocos, ceder espaço à quebra dos mais básicos ... Princípios das ... do CPM, do CP ou das leis extravagantes que ofereça a maior proteção ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida ... se tem por certo que a recorrida disputa espaço livremente ... no mercado em que atua em ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... ), que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado; ... Que é conveniente ... modificação ou derrogação de suas leis, regulamentos ou disposições em matéria de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico ... 11.3 Equivalências. 11.4 Leis de De Morgan ... 11.5 Diagramas lógicos. 12 ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... com a era da informação, que constitui espaço ótimo para a promoção da pessoa e da sociedade ... br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406.htm. Acesso em: 20 jun. 2019 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... base na doutrina de Roque Carraza, que o espaço ... de operação da lei complementar referida no ... às leis complementares a tarefa de definir as situações ...
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Direito processual civil
... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas" ... Esta ...
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Seap
... ção, interpretação e integração das leis. Conflito ... das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas natu- ... rais: Domicílio, ...
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Polícia Civil do Estado
... ção, interpretação e integração das leis. Conflito das leis ... no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: Domicílio, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... espaço declarado por lei estadual, desde 1987, como ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... durante o século XIX, cedeu espaço, principalmente após a Segunda ... Guerra ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... a função de cada qual deles no espaço amplo da disciplina da solução de conflitos, ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... os seguintes periódicos: Cadernos Pagu, Espaço" Juridico Journal of Law, Revista Brasileira de Ci\xC3" ... de avaliação da constitucionalidade das leis penais em abstrato, quanto de direcionamento do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... ção em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; ... III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas ...
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Terceirização
... : disciplinar os corpos, no tempo e no espaço. Para tanto, era necessário separar o trabalho ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ...