vigencia das leis no espaço
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-36.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - RÁDIO E TELEVISÃO PORTOVISÃO LTDA. CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE
... ÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS ... 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... ESPAÇO – ESTRUTURA DO ESTÚDIO. NATUREZA CIVIL DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... Social - CONFINS, de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, respectivamente, ... III - em espaço cedido por embarcação estrangeira integrada a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11335-68.2016.5.15.0048)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Está demonstrada a viabilidade do provimento do agravo de instrumento por provável contrariedade à...
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... I - ... -se à prescrição parcial, não havendo espaço para a aplicação ... da primeira parte ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” (cancelada) – Res. n ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, ...
-
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... brasileiras no exterior disponibilizarão espaço físico para o desempenho das atividades a que se ... I – conhecer e observar as leis e as normas do país para o qual foi designado; ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o ... c) contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim aos interesses da ...
-
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ções posteriores, salvo disposições em leis específicas. 1.5. Os cargos constantes no quadro ... ; g) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal. 8.34. Será considerado como ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
... espaço para razoabilidade, e que tampouco poderia o ... a presunção de constitucionalidade das leis, para negar-lhes vigência. Aduz que é defeso ao ... -
Presidência - Gabinete
... , interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis o espaço. Da Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade ...
-
Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... I – conhecer e observar as leis e as normas do país junto ao qual exercem suas ... brasileiras no exterior disponibilizarão espaço físico para o desempenho das atividades de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... As nossas leis são sábias e justas, em seu conjunto e na sua ... , de norte a sul, e de leste a oeste, um espaço físico homogêneo dotado das mesmas ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-32.2011.5.01.0008) 07-02-2018
... ária, razão pela qual não há espaço para a incidência dos parâmetros legais e ... 14/09/2009, posteriormente à vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, razão pela qual ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001687-35.2019.5.02.0038)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE. ATO CONTÍNUO AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE .
... RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... em um curto espaço de tempo após a admissão ou ainda ato contínuo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5009-03.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
... , não havendo espaço para acolhimento ... VIII ... 897-A da ... Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº ... 13.015/2017 E 13.467/2017 ... ção de que estava exposto a ruído e espaço de trabalho inadequado. A ... pretensão ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-46.2013.5.04.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST A OBSTAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, a instância da prova...
... espaço que não mais ficava disponível para fruição ... Os artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do ... Trabalho estabelecem a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...