vigencia das leis no espaço
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PL 7.448/2017, em sua integralidade, caminha na contramão de 1988
... ácia das normas jurídicas, conflito das leis no tempo e no espaço, critérios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à ...
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Quem controla o controlador? Polêmicas advindas da aprovação da Lei 13.655/2018
... , em 1748, a famosa obra O Espírito das Leis. Elabora uma teoria de limitação do poder ... ídicas, conflitos de leis no tempo e no espaço, critérios hermenêuticos, integração do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - ... çamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-258/2002-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da Consolidação das...
... Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1440/1997-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da...
... jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação ... ção Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho únicos, dos invocados, aptos a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... obedecerá aos dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais ... Art. 20. O ingresso ... outro veículo e, unicamente, pelo espaço necessário para êsse fim, respeitada a ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - ... demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2619/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento contrário aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, ún
... jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação ... ção Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, únicos aptos a fundamentar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... ítica, Direito e Planejamento Urbano, e as leis correlatas ao tema. A título de considerações, ... ça eleitoral na organização de um novo espaço de participação, no qual o instrumento não é ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... no território de cada país signatário, as leis e regulamentos nela vigentes, a exceção das ... 4. Caso o espaço reservado no conhecimento-carta de porte as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... dos años siguientes a la entrada en vigencia de la presente Constitución, el Congreso ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 999-41.2016.5.06.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... ão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em ...
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Acórdão Nº 0300598-36.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... , obrigatoriedade, interpretao e integrao das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficcia das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-204/1998-116-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação ... ção Federal; 832 da Consolidação das Leis do ... Trabalho e 458 do Código de Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... áveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e ... Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004113420214058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800411-34.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... autores se sagraram vencedores em face das Leis nº 11.355/06 e 11.784/08 em acórdão proferido ... relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 80024-56.2015.5.22.0000) 03-04-2018
... a unidade da federação já havia editado leis que previam a adoção do regime próprio para ... -estatutária, não havendo, por isso, espaço para a atuação da Justiça do Trabalho, sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1308-86.2015.5.06.0282)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. IV, da CLT para o processamento...
... CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE ... não encontra mais espaço para debates, uma vez que o Supremo Tribunal ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ... prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao ... alienação nas mesmas condições, no espaço ...