vigencia das leis no espaço
-
Licitações
... um dever geral de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas ... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o Direito do Trabalho tem um pequeno espaço dedicado à análise do trabalho humano em ... ção dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) locação de espaço em bens imóveis para fins de hospedagem ou para ... com a interpretação e a aplicação das leis" tributárias e seus regulamentos ... Parágrafo \xC3" ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... ções para o particular em relação ao espaço público. Nenhuma construção pode ultrapassar o ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ...
-
Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ícula do imóvel quando não houver mais espaço 62 para averbar ou quando for necessário lavrar ...
-
O espaço no Direito
... , na Teoria do Direito, costuma-se chamar domínio de vigência das leis, firma uma referência a partir da qual se devem traçar as relações ...
-
Editais. Edital nº 02-2020 - II Estágio Pós-graduação
... leis e atos normativos federais e estaduais. 7.4 ... 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 ... Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 ...
-
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... Pondera que, “para concluir que as leis seriam mais protetivas ao ... consumidor do que o ... fez a agência reguladora foi delimitar o espaço de estímulo à ... inadimplência por um ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... espaço para uma discricionariedade que, solta, pode ... , obtenidos merced al fruto de la vigencia efectiva de ese derecho a nivel individual.” ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021 ... seria ... Para ocupar cada vez mais um espaço no mercado (ou até mesmo um espaço cada vez ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... pinçados pelo legislador, não resta espaço para ponderações ou reavaliações subjetivas ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... CPC veio, por assim dizer, para ocupar o espaço que até então era preenchido pelo incidente de ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... -se, porém, que esse tão importante espaço institucional, espaço no qual a democracia da ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... de inocência, de modo que o mesmo ceda espaço ao princípio da moralidade administrativa ...
-
Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... Paulatinamente, as leis protecionistas dos países europeus foram modificadas, abrindo-se os ... -
Cibercriminalidade
... ao máximo as noções tradicionais de espaço, de território e de tempo como variáveis no ... e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito Penal ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... esse novo paradigma, abrindo espaço a reivindicações que consubstanciaram ideais ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 2º, o qual enumera sete leis que o Estado deve aprovar antes de aderir ao ... Tal liberalidade visa dar ao Estado o espaço necessário para renegociar seus passivos, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... o Direito e a política —, não havendo espaço nesta obra para uma análise apurada dos aspectos ... segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, ...
-
Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... Território é o espaço no qual o Estado exerce, com exclusividade, sua ...