vinculação ao edital
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Acórdão nº 2005/0132140-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame. Precedentes ... 3 ... a quo, não há qualquer malferimento ao princípio da vinculação ao edital ... 4. No caso, ressaltou a Corte de origem que os critérios ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1310512 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROBLEMAS DE COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCI
... é complexa e não se limita à observância do princípio da vinculação ao edital ... 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ... -
Acórdão nº 2007/0100887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitante não vencedora) a violação ao princípio de vinculação" ao edital, em razão da falta de assinatura na declaração de submissão \xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0091884-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital ... 2. Hipótese em que a recorrente, visando à declaração ...
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Acórdão nº 2006/0246916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da lidade e da vinculação ao edital ... 2. Direito líquido e certo inexistente ... Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0138282-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da lidade e da vinculação ao edital ... Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado ... #Redação ... da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... para exploração indireta de ferrovias, permitida sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos ou concessão de uso; ... ão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem precedidas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-45.2011.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. RESERVA DE PLENÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. RESERVA DE PLENÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316000-22.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. sociedade de economia mista. VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. PCCS. violação DA cláusula de reserva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-69.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. As alegações constantes da minuta de ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE.PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃOPROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. É...
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Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DO EDITAL QUE REGULOU O CONCURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1.Não ... Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital ... 2.No entanto, na hipótese, a controvérsia não tem por ...
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Acórdão nº 2006/0138018-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre matéria estranha ao conteúdo programático constante do Edital, bem como a concessão de medida liminar no sentido da aprovação no ... Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital (RMS 19353/RS DJ 14.06.2007) ... 5. O Recurso Especial não ...
- Acórdão nº RMS 27729 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0161494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Aplica-se a ...
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Acórdão nº 2006/0169843-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da Comissão Permanente do Concurso, realizada de acordo com o edital. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a a do Poder Judiciário limita-se ao exame do princípio da vinculação ao edital ... III - Precedentes citados: RMS 18560/RS, Primeira Turma, DJ ...
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Acórdão nº 2007/0177953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A despeito da vinculação ao edital a que se sujeita a Administração Pública (art. 41 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa ... § 2º A fiscalização contábil, ... Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 4o O edital" de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitaç\xC3" ... ção - FND, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a Título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃOAUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que orecorrente se insurge contra a sua automática eliminação do...
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Acórdão nº 2013/0405688-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA ... 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital" do ... leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava\xC2" ...
- Acórdão nº MS 17361 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº RMS 29427 / RR de T5 - QUINTA TURMA