vinculo de emprego
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data ... liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Distrito Federal a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, para: ... I – jovens ... com idade superior a 50 (cinquenta) anos sem vínculo formal de emprego há mais de 24 (vinte e quatro) meses; e ... III – pessoas com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; e ... XIV - obrigatoriedade de movimentar os ... 28 da Lei nº 9.615, de 1998 ... § 2º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva previsto no § ...
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A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
Dispõe o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que é requisito para a configuração da condição de empregado o trabalho se desenvolver sob a dependência do empregador. A questão que se coloca é saber qual o exato signific... -
Receber mesmo valor não caracteriza vínculo de emprego com cooperativa
Receber mesmo valor não caracteriza vínculo com cooperativa
Receber o mesmo valor por meses e exercer algumas atividades extras, como fazer café, não faz com que o cooperado tenha uma relação de emprego com a cooperativa. Com esse entendimento, a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou o pedido de ... -
O vínculo de emprego, o trabalho autônomo e a reforma trabalhista
O vínculo de emprego, o trabalho autônomo e a reforma trabalhista
A Lei nº 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 442-B, que assim enuncia: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formal... -
TRT-1 reconhece vínculo de emprego entre motoristas e Uber
TRT-1 reconhece vínculo de emprego entre motoristas e Uber
Por constatar todos os requisitos caracterizadores, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e duas motoristas do aplicativo. Relatora con... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... VÍNCULO ... DE EMPREGO ENTRE A ... -
TRT-11 reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica do AM
TRT-11 reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja
Decisão foi baseada nos elementos fáticos do caso, apesar de existir contrato de trabalho voluntário Reprodução Apesar de existir um contrato de trabalho voluntári... -
Compreensão do ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego
O ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego
Dentre as várias questões controvertidas no âmbito do processo do trabalho, uma delas diz respeito ao ônus da prova quando se discute a existência ou não de vínculo de emprego. A antiga redação do artigo 818 do texto consolidado afirmava b... -
Vínculo de emprego em plataformas digitais
O modelo empresarial das plataformas digitais tem assumido o protagonismo e, por consequência, os trabalhadores desses ecossistemas se ampliam, ganham corpo e visibilidade, enfrentam problemas graves em razão tratamento que recebem como “parceiros” sem direitos trabalhistas. A questão jurídica enfrentada neste texto é o exame se os trabalhadores em plataformas digitais de trabalho, em particular...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 1º e nos ... § 2º Não configura vínculo empregatício a relação trabalhista entre os trabalhadores ou sócios ...
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A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
Sabemos todos que o cabimento do recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita-se à discussão de matéria de direito, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).- Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego
Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego
A Lei 13.467/2017 tem sido objeto de análise em todos os impactos que poderá produzir nas relações trabalhistas, individuais e coletivas e no processo do trabalho. Dentre as inovações, destaca-se a regulamentação o modelo do trabalho intermitente ...- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , ou do empregado da administrao direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente para fins de incluso em quadro em extino da Unio ...- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO ...- Preso do semiaberto pode ter vínculo de emprego reconhecido
Preso do semiaberto pode ter vínculo de emprego reconhecido
Existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, o preso pode ter reconhecido o vínculo de emprego com entidade privada. Assim a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o vínculo entre uma apenada que cumpria pen...- Decisão reconhece vínculo de emprego de fisioterapeuta com clínica
Decisão reconhece vínculo de emprego de fisioterapeuta com clínica
O reconhecimento de vínculo de emprego depende apenas dos fatos e da maneira como o serviço foi prestado, independentemente do nome que trabalhador e tomador de serviços derem a tal relação. Assim, a 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou ...- A subordinação hierárquica como elemento essencial para o vínculo de emprego
Subordinação hierárquica é essencial para o vínculo de emprego
É cediço que o contrato individual de trabalho exige, para sua caracterização, a prestação de serviços por pessoa física ou natural. Assim, não se está diante de um contrato individual de trabalho quando temos uma pessoa jurídica prestando serviço...- Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido
Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego
Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, anulou uma sentença e determinou o retorno do processo à 17ª Vara do Tra...- A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
- Em decisão inédita, TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista
3ª Turma do TST reconhece vínculo de emprego entre Uber e motorista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Uber. O colegiado já havia formado maioria pel...- TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
TRT-7 reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber
O colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por maioria de votos, decidiu reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. A decisão confirmou entendimento da 9ª Vara do Trabalho ...- Juíza do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre clínica e veterinário
JT-MG reconhece vínculo de emprego entre clínica e veterinário
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar contrato como sócio-cotista do estabelecimento. A decisão é do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Hor... - Trabalho intermitente: novo conceito de vínculo de emprego